(propostas de lei n.os 27/XII/1.ª, 31/XII/1.ª e 32/XIII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Carlos Zorrinho,
Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que o Partido Socialista geriu com alguma habilidade o debate da parte da manhã, procurando canalizá-lo — e o Governo também aproveitou isso — para a questão da folga, da almofada, das cativações, como se essa fosse a questão fundamental em debate no Orçamento do Estado, porque isso é o que lhes convém para não debaterem as verdadeiras opções de fundo, em que os senhores compartilham a política do PSD e do CDS. Compreende-se, por isso, por que querem falar da folga toda a manhã: não querem falar
daquilo que, de facto, é o centro e o cerne desta política!
Os senhores defendem opções diferenciadas das do Governo em vários aspectos, mas são sempre na mesma linha, são sempre para tirar aos trabalhadores! Uns mais, outros menos, uns de uma forma, outros de outra, mas sempre para tirar aos trabalhadores! Em nenhum momento o PS levantou aqui uma alternativa de tirar ao capital em vez de tirar aos trabalhadores! E esta é a verdadeira razão para quererem debater a folga: não querem debater a coincidência profunda que têm com a política deste Orçamento e deste Governo!!
Estão de acordo no corte de salários, estão de acordo no corte das prestações sociais, estão de acordo no aumento do IRS e do IMI — aliás, foram os Srs. Deputados que o propuseram quando o PS estava no governo! —, estão de acordo com o aumento do custo de vida através do
agravamento do IVA dos bens alimentares, estão de acordo com a alteração do horário de trabalho e com a redução do pagamento das horas extraordinárias!!|
Estão, portanto, de acordo com tudo o que é fundamental, e é por isso que querem discutir apenas a folga e não querem passar daí!
Os Srs. Deputados do PS estão de acordo também, por exemplo, com as privatizações. O Sr. Deputado falou de duas privatizações, mas com todas as outras está de acordo: com a privatização dos CTT, da TAP, da ANA, da CP, da Caixa Geral de Depósitos!…
Com tudo isto estão de acordo — aliás, foram os senhores que propuseram estas privatizações! Estão de acordo ainda com os 35 000 milhões de euros em juros e comissões que o País está sujeito a pagar com este compromisso com a tróica…!
Portanto, essa singularidade da «abstenção violenta» não é mais do que uma falta de projecto e uma falta de protesto. Quem não tem projecto alternativo não pode ter protesto em relação ao projecto apresentado! E é por o PS ser o primeiro subscritor do pacto de agressão, é por o PS ser co-responsável por esta política que, por opção própria, continua a ser parte do problema, e não parte da solução!!