(proposta de lei n.º 184/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Hoje votamos uma alteração gravíssima ao Código do Trabalho que não pode passar em claro. A maioria PSD/CDS-PP tenta facilitar os despedimentos por extinção de posto de trabalho e acelerar ainda mais o processo de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.
Importa lembrar que na primeira tentativa de alteração ao Código do Trabalho sobre esta matéria da extinção do posto de trabalho e a escolha dos trabalhadores a despedir, a maioria PSD/CDS queria que fossem os patrões a escolher os critérios e essa opção foi declarada inconstitucional. Não conformado com essa derrota, o Governo criou uma nova lista de critérios que visa atingir exatamente o mesmo fim, por via da avaliação de desempenho. Mantém-se a subjetividade: é o patrão que escolhe os trabalhadores a despedir e pelo critério da onerosidade facilita-se a escolha dos trabalhadores com mais direitos, com mais antiguidade e os trabalhadores sindicalizados.
O PCP apresenta um requerimento para avocação de uma proposta que visa encontrar critérios objetivos mais justos que não permitam a discriminação ou a escolha arbitrária que a proposta de lei do Governo comporta.
Com esta proposta, Sr.ª Presidente, provamos que há um outro caminho, que há alternativas e fica também provado que a troica nacional PSD/CDS/PS está alinhada com a troica estrangeira no ataque aos trabalhadores.
A votação que se segue prova que a troica não está de saída. A troica é a política de direita e o seu ataque aos trabalhadores. A troica, estrangeira e nacional, é uma e só uma, e só com a derrota deste Governo de desgraça nacional é que mudamos de caminho.
(…)
declaração de voto relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
O PCP avocou hoje, para Plenário, algumas das muitas propostas que apresentámos na discussão, na especialidade, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e de alteração ao Código do Trabalho.
Ao que assistimos neste Plenário, hoje, foi a um veto de gaveta por parte da maioria, que não quis discutir em Plenário as propostas que o PCP apresentou em sede de discussão na especialidade e que importava discutir na fase final deste processo.
O PCP, com estas propostas — que a maioria PSD e CDS-PP não queria ouvir —, prova que há outro caminho que não o de massacrar os trabalhadores.
Provámos que é possível construir uma legislação mais justa para quem trabalha, quer no setor privado, quer na Administração Pública. O PCP propôs, no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o vínculo público de nomeação para todos os trabalhadores, as 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores, quer da Administração Pública, quer do setor privado. Eliminámos todas as normas da requalificação que visam despedir trabalhadores na Administração Pública e no que diz respeito ao Código do Trabalho apresentámos alterações que visavam criar critérios justos, objetivos, determinados, que impediam a discriminação e a escolha a dedo do trabalhador a despedir em caso de extinção do posto de trabalho.
O PSD, o CDS e o Governo dizem aos sete ventos que não há mais medidas de austeridade, que a troica vai-se embora, mas estes diplomas provam que isso não é verdade. Esta Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e esta alteração ao Código do Trabalho constituem mais medidas de austeridade, é mais troica no nosso País. A troica e as suas medidas ficam cá, porque ficam cá PSD e CDS-PP.
E refiro um conjunto vasto de outros exemplos: o trabalho extraordinário, também aqui contando com o apoio do PS; a tabela única, aprovada para a Administração Pública; as forças de segurança e o processo de criação do seu estatuto especial, que, além de sucessivamente adiado, fica comprometido, porque os cortes nos salários e nos direitos aplicam-se independentemente do seu estatuto especial.
Assistimos hoje, neste Plenário, a um exercício vergonhoso por parte da maioria PSD/CDS-PP de não discutirem as alternativas. Querem fazer crer aos portugueses que não há caminho diferente. Mas reafirmamos aqui: há alternativas, há um caminho diferente de construção de uma sociedade onde se respeite quem trabalha, em que se valorizem os trabalhadores e a mais-valia que eles acrescentam para o País.
O caminho da troica, o caminho do PSD e do CDS-PP é o caminho de massacrar os trabalhadores da Administração Pública e de massacrar os trabalhadores do setor privado. A teoria de que a troica está de saída não justifica estas medidas. Mais: estas mesmas medidas provam que a troica está para ficar enquanto PSD e CDS-PP não forem derrotados. É esse o apelo que também fazemos daqui a todos os trabalhadores, pela união de todos os trabalhadores. Fica aqui provado que o ataque que esta maioria desfere é sobre todos os trabalhadores, não havendo divisão entre trabalhadores do setor privado ou da Administração Pública. Todos, absolutamente todos são vítimas desta política de desgraça nacional, pelo que todos são chamados a derrotar este caminho e esta maioria, que impede o debate na Assembleia da República.