(proposta de lei n.º148/XII/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,
O Governo vem hoje, aqui, apresentar o famoso supercrédito fiscal.
Vamos ver se o que nos traz é, de facto, um supercrédito fiscal ou se, utilizando uma espécie de soundbite ou frase feita, muito típica do Largo do Caldas, não nos trará, antes, uma superilusão fiscal, em vez de um supercrédito fiscal.
Mas a melhor maneira de percebermos isso é que o senhor nos ajude a detalhar a proposta de lei. E, então, vamos a um conjunto de perguntas.
Qual é o número de empresas que o Sr. Secretário de Estado estima que podem vir a usar este regime? Melhor, de entre as micro e pequenas empresas, quantas estima que podem vir a usar este regime? E qual é o valor global do investimento que o Sr. Secretário de Estado estima que possa beneficiar deste mecanismo até ao final do ano?
Permitia-me chamar a sua atenção, Sr. Secretário de Estado, que é melhor, utilizando um chavão, sem ofensa, não inventar números, porque isto, naturalmente, tem tradução no Orçamento retificativo. Tem tradução ou deveria ter!
Diga, então, Sr. Secretário de Estado, qual é a despesa fiscal que o Governo está a estimar com esta medida no Orçamento retificativo. Não sabe? Eu digo-lhe, Sr. Secretário de Estado: zero! Nem 1 €! No relatório, nem uma palavra sobre o supercrédito fiscal! Uma só linha! No quadro das receitas fiscais, nem uma informação! Uma única informação sobre a superilusão fiscal.
Baixam a receita fiscal de 420 milhões de euros em IRC, relativamente à utopia do Orçamento do Estado para 2013… Podia dizer-se: «Está aqui o valor, está aqui a despesa fiscal do supercrédito». Mas não! É porque baixando dos 420 milhões de euros, ainda assim, ficam acima, mas muito acima, da estimativa que a execução orçamental relativamente a abril de 2013 permite admitir como receita fiscal obtível em 2013, em todo o ano de 2013.
Portanto, a terminar, pergunto o seguinte, Sr. Secretário de Estado: afinal, onde é que está a superilusão fiscal? Afinal, onde é que está o investimento?! Se não souber, Sr. Secretário de Estado, eu digo-lhe onde é que está: consulte os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) e verá que, no 1.º trimestre deste ano, o investimento caiu 17%.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,
Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade,
Srs. Deputados:
Regimentalmente, não tenho direito a responder às perguntas que me são feitas, mas vou aproveitar o uso da palavra para me dirigir ao Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Deputado, como não tem argumentos para rebater aquilo que eu disse, nem sabe do que fala, limita-se a atirar areia para os lhos das pessoas. O senhor devia saber que exista uma figura chamada pagamento por conta.
Se o Governo estivesse interessado em diminuir a carga fiscal já este ano podia fazê-lo reduzindo os pagamentos por conta dos investimentos objeto deste instrumento. Se quisesse!…
O Sr. Secretário de Estado disse que diminuíam os 420 milhões de euros da receita fiscal por causa da dinamização económica resultante deste instrumento. É o contrário?! Pensei que aumentava. Como o senhor não diz sobre isso uma palavra no Orçamento retificativo ficamos todos sem saber, mas podemos perguntar ao Deputado Paulo Batista Santos onde é que está a solução.
Portanto, Sr.ª Presidente, acho que chegou o momento do investimento, como disse, de uma forma fanfarronada, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Mas julgo que estamos perante não um supercrédito fiscal mas, sim, perante aquilo que pode ser uma superilusão fiscal.
Diz o Governo que não há investimento em Portugal por causa da carga fiscal — se não o diz passa essa ilusão — e, vai daí, anuncia este instrumento fiscal à espera que haja um milagre fiscal. Suponho que o dia 13 de maio já passou há algum tempo…
Vamos, então, ver o que diz o chamado oráculo do Governo, isto é, o relatório do Banco de Portugal de 2012 sobre as razões da falta de investimento em Portugal. Primeiro: qual é a taxa de ocupação da capacidade produtiva em percentagem da capacidade instalada? Isto é, daquilo que está instalado, o que é que nós usamos da capacidade produtiva? Em finais de 2011, usámos menos de 75%. Será que a situação hoje é melhor?
Sr. Secretário de Estado, o que é preciso de imediato, do nosso ponto de vista, é fazer utilizar plenamente a capacidade produtiva que o País tem instalada, em vez de aumentar a capacidade produtiva que, depois, não produz nada.
Segunda informação do oráculo relatório do Banco de Portugal de 2012: quais são as principais razões para que não haja investimento em Portugal? Bem, 65% dos empresários dizem que é a deterioração das perspetivas de venda, a ausência de procura interna e a degradação de procura externa, Sr. Secretário de Estado. Há outras seis razões que os empresários apontam, mas nenhuma delas, Sr. Secretário de Estado e Sr. Deputado Paulo Batista Santos — o senhor sabe tudo mas, afinal, sabe muito pouco —, aponta como razão da inibição do investimento a taxa de IRC. Alguns empresários falam no IVA da restauração — o Sr. Secretário de Estado sabe que falam disso —, mas no IRC ninguém fala.
Portanto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, para terminar, importa sublinhar que o investimento em Portugal não se resolve com varinhas de condão nem com soundbites do Largo do Caldas ou do Ministro das Finanças e das fanfarronices Vítor Gaspar. O investimento aumenta se a procura aumentar, isto é, se a austeridade da troica for travada.
O investimento aumenta se o crédito existir a taxas que o permitam, mas nem a banca nem a troica querem ouvir falar disso. O investimento aumenta se houver confiança e um Governo credível, não um Governo incompetente, ao serviço de interesses externos e que está a conduzir o País para o desastre.
O investimento aumentará, Sr. Secretário de Estado, seguramente, quando este Governo sair, por sua iniciativa ou, então, empurrado pelos trabalhadores e pelo povo.