(proposta de lei n.º 54/XII/1.ª)

Srs. Deputados,
A proposta de lei n.º 54/XII (1.ª) é, a todos os títulos, um caso notável das novas concessões legislativas da era da troica, do PSD e CDS-PP.
Em primeiro lugar, será certamente uma novidade absoluta nos anais da Assembleia da República a aprovação de uma lei cujo principal núcleo das suas normas fica suspenso sem dia definido de entrada em vigor, a aguardar o levantamento do cerco a Portugal da troica estrangeira.
Em segundo lugar, o que não será uma novidade absoluta é a inclusão, à boleia da bolsa de terras, do contrabando fiscal, da possível isenção total do IMI para a grande propriedade de dimensão fundiária. Registem, Srs. Deputados: isenção do IMI a 100%! Isto é, ao mesmo tempo em que o Governo anuncia um brutal aumento do IMI, fazendo pagar por um qualquer casebre uma verdadeira renda, decide que 2000 ou 5000 ha de terra no Alentejo ou Ribatejo podem não pagar um cêntimo de IMI. Uma enormidade fiscal!
E mais grave porque o beneficiário dessa isenção não será muitas vezes sequer quem a trabalha e nela faz agricultura. Provavelmente mora na linha do Estoril!
É esta a distribuição equitativa dos sacrifícios do Governo PSD e CDS! Uma vergonha!
O PCP propôs, e propõe, que essa isenção fique limitada às explorações agrícolas familiares com uma dimensão até 50 ha.
Acrescente-se que, mais uma vez, o Governo e a sua maioria impõem uma redução de receitas aos municípios sem qualquer contrapartida adequada.T