Intervenção de Rodeia Machado 

Senhor Presidente,

Senhores Deputados:

O objectivo do PCP, ao chamar o DL nº 32/99, de 5 de Fevereiro à apreciação
parlamentar, é o de lhe introduzir alterações que garantam uma melhor defesa
do interesse público no processo chamado de "venda dos quartéis".

A iniciar, duas observações prévias.

A primeira, serve para louvar as Forças Armadas portuguesas, particularmente
o Exército, pelo trabalho de conservação do património nacional que realizou
ao longo de dezenas e dezenas de anos.

É sabido que muitos dos imóveis que o Exército usou são edifícios do valor histórica
e patrimonial. E, fora casos pontuais, esse património está hoje em boas condições,
ao contrário do que sucede com muitos monumentos.

Dirão que o Exército teve durante muitos anos a possibilidade de recorrer a
uma "mão-de-obra" sempre disponível, que eram os soldados. Isso não tira o mérito
à conservação realizada.

O facto é que hoje, com a retirada do Exército de muitas localidades, já há
ameaças de degradação patrimonial.

A segunda observação prévia tem a ver com a razão de fundo desta venda de imóveis.

Muitas destas vendas significam a contracção do dispositivo territorial do Exército.
E essa contracção não significa só modernização. Significa também que a Defesa
Nacional deixou de privilegiar o objectivo de garantir a integridade do território
nacional (objectivo a que se associava a ideia de um dispositivo ocupando o
território), para passar a dar maior importância a forças de intervenção vocacionadas
para missões no exterior, cuja preparação e dispositivo são concentrados.

Por outro lado, a venda dos quartéis foi também feita para financiar a chamada
"lei dos coronéis", e as despesas com o fundo de pensões criado. Tem assim o
travo da indignidade de todo esse processo, onde pesou mais a vontade de sanear
as Forças Armadas de uma geração (a geração de Abril), e a vontade de fazer
poupanças orçamentais, do que a correcta consideração do interesse público.

O que o PCP pretende neste momento é que essa desconsideração do interesse público
continue a imperar neste processo.

Vamos a um exemplo.

A população da Ameixoeira e outras freguesias de Lisboa, num total de cerca
de 50.000 pessoas, precisam de um centro de saúde. Há um edifício disponível,
o Forte da Ameixoeira.

O Ministério da Defesa pede um valor como se estivesse a vender o forte para
um hotel de luxo.

O Ministério da Saúde - e bem! - recusa esse absurdo.

A população continua sem centro de saúde, e o Ministério da Defesa, todo satisfeito
na sua função de especulador imobiliário.

Isto é inaceitável.

As propostas do PCP visam questionar esta situação, com base nos seguintes princípios:

• os imóveis desafectados da função Defesa Nacional devem ser privilegiadamente afectados a outras funções públicas;
• as eventuais alienações devem ser fundamentadas,
  designadamente face a interesses públicos que possam ser prejudicados
  com a decisão de alienação;
• os critérios de alienação e o processo devem constar de
  diploma legal, com valor de decreto-lei, a fim de que haja a máxima
  transparência;
• as decisões de alienação devem envolver o Conselho de
  Ministros, para que todos os departamentos do Estado possam intervir no
  processo de defesa do interesse público.

Além destas propostas, apresentamos mais algumas, incluindo
sobre a necessidade de dar integral cumprimento à lei quadro das leis
de programação militar.

As propostas que apresentamos vão suscitar um debate em sede de Comissão.

Esperamos que desse debate resulte uma melhor defesa do interesse público.

É esse o nosso objectivo e o nosso desejo.

Disse.