Declaração de João Oliveira, Presidente do Grupo Parlamentar e membro da Comissão Política do Comité Central, Conferência de Imprensa

Apresentação das primeiras propostas do PCP ao OE2021

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Com o início da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2021, o Grupo Parlamentar do PCP entregou hoje o primeiro lote de propostas. Percorrendo matérias diversas, que vão da defesa dos direitos dos trabalhadores e reformados ao reforço do Serviço Nacional de Saúde e da Escola Pública, a que se juntam propostas que visam o alargamento de prestações sociais , a recuperação do controlo público de empresas e sectores estratégicos, uma maior justiça fiscal, o apoio às MPME, a criação de vagas em redes públicas de creches e lares, a eliminação de portagens, o apoio à cultura, a resposta a problemas ambientais.

Trata-se de uma primeira abordagem que não esgota o universo de áreas e matérias que apresentaremos ao longo dos próximos dias e que procuram inverter opções e medidas constantes de uma proposta do Governo que, na sua expressão actual, não responde, tal como temos afirmado, nem ao agravamento da situação económica e social nem aos problemas estruturais com que o País está confrontado.

Do conjunto apresentado destacamos as seguintes propostas:

A valorização dos direitos dos trabalhadores, profundamente atingidos pelos impactos da epidemia, com:

- o alargamento do suplemento remuneratório a todos os trabalhadores dos serviços essenciais, incluindo todos os trabalhadores da saúde – e não apenas os que estão ligados ao tratamento do Covid 19 – bem como outros sectores considerados essenciais, ultrapassando as discriminações que a proposta de Orçamento impõe;

- o alargamento do subsídio de insalubridade, penosidade e risco a todos os trabalhadores que estão sujeitos a essas circunstâncias, incluindo outros sectores excluídos pela proposta do Governo;

- a suspensão dos despedimentos, num momento em que o desemprego dispara, ultrapassando as limitações da actual proposta que apenas introduz penalizações a empresas que tenham lucros.

A valorização do Serviço Nacional de Saúde, enquanto principal instrumento no combate à epidemia e que está a ser alvo de um profundo ataque por parte dos grupos económicos privados, com:

- a vinculação definitiva de todos os trabalhadores da saúde contratados temporariamente nos últimos meses para o combate à epidemia, garantindo a sua estabilidade e o reforço do próprio SNS;

- a resposta aos cerca de 900 mil portugueses que se encontram sem médico de família;

- a excepção do SNS da aplicação da “lei dos compromissos” que se constitui, desde a sua criação pelo Governo PSD/CDS, num autêntico garrote ao investimento e ao reforço da capacidade de resposta do SNS.

A valorização das reformas e dos direitos dos reformados, dos trabalhadores desempregados, dos deficientes e de outras prestações sociais com:

- A garantia de um aumento de 10€ para todos os reformados e pensionistas a partir de 1 de Janeiro, assegurando o aumento do poder de compra;

- o reforço do Complemento Solidário para Idosos;

- a eliminação das penalizações nas pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma, designadamente para os trabalhadores das pedreiras e das lavarias das minas;

- o alargamento do âmbito do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores já constantes na actual proposta;

- o reforço do subsídio de desemprego (acesso, prazo e montante) e a majoração do seu valor repondo direitos retirados pelos Governos PSD/CDS e PS;

- a eliminação do factor de sustentabilidade para pensões na sequência de desemprego de longa duração.

A resposta no plano do investimento público a duas graves carências que o País revela, designadamente com:

- A criação já em 2021 de 25 mil vagas na rede pública de creches assegurando que todas as crianças nascidas em 2020 passam a ter esse direito;

- a criação, no próximo ano, de 20 mil vagas em rede pública de lares, em ambos os casos com a responsabilização directa da Segurança Social.

No primeiro dia avançamos também já com um conjunto de propostas em relação aos diferentes graus de ensino, visando a melhoria da escola pública e a sua democratização:

- Propomos a valorização da escola pública assegurando que se responde com urgência, já no presente ano lectivo, ao reforço dos seus recursos humanos, incluindo professores, mas também auxiliares da acção educativa, apontando a contratação de 5000 novos trabalhadores nos próximos meses;

- propomos a redução de alunos por turma para o próximo ano lectivo;

- propomos a vinculação extraordinária de professores na escola pública, tal como a integração na carreira de trabalhadores de investigação científica, combatendo a precariedade e assegurando a melhoria da qualidade de ensino e investigação;

- propomos a eliminação das propinas nas licenciaturas já para o próximo ano lectivo, programando para mestrados e doutoramentos a sua eliminação em dois anos;

- reforçamos em 15 milhões de euros a verba para a construção e reabilitação de residências no ensino superior, bem como a melhoria do regulamento de atribuição de bolsas de estudo para abranger mais estudantes e com valores reforçados;

A inversão da política de privatizações que tem retirado importantes instrumentos ao País, com a recuperação do controlo público de empresas e sectores estratégicos para que estes estejam ao serviço do desenvolvimento do País. Destacamos neste âmbito:

- o início do processo de recuperação do controlo público dos CTT visando interromper a delapidação da empresa por parte dos seus accionistas e assegurar um serviço público postal que responda às necessidades do País;

- uma proposta global para responder à crise no sector da aviação civil, garantindo o futuro da TAP pública, a recuperação do controlo público dos Aeroportos nacionais com o resgate da concessão da ANA – aeroportos à Vinci, cujos meios são indispensáveis para a construção do futuro aeroporto internacional no Campo de Tiro de Alcochete;

- o início da recuperação do controlo público do Novo Banco, pondo fim ao saque que está a ser feito ao Povo português que já vai em mais de 8000 milhões de euros;

- acrescentamos ainda uma proposta para a proibição de compensações às concessionárias das PPP rodoviárias que mantiveram intocáveis os seus lucros no contexto da epidemia à custa do Estado português.

Propomos novos passos na política de transportes, mobilidade e ambiente, designadamente com:

- Propostas que asseguram a eliminação de portagens em todas as autoestradas ex-scut, pondo fim a um processo que se arrasa desde 2011 e que responsabiliza de igual modo os Governo PSD/CDS e PS;

- o alargamento da gratuitidade dos transportes públicos a todas as crianças e jovens até aos 18 anos;

- a fixação de condições para a aplicação da classe 5 das portagens aos motociclos;

- a fixação em 40 milhões do valor para o programa de remoção de amianto em edifícios públicos com efeitos já em 2021.

No plano fiscal, avançamos com as primeiras propostas para uma maior justiça fiscal, designadamente com:

- a actualização dos escalões do IRS, o aumento de mais um escalão neste imposto (8.º) aumentando a progressividade do mesmo, bem como o aumento dos chamados valores do mínimo de existência e da dedução específica, permitindo cumprir o objectivo de redução da tributação dos rendimentos mais baixos e intermédios;

- simultaneamente avançámos com a proposta de reposição na taxa de 13% de todos os produtos vendidos na restauração, revertendo uma medida que foi imposta pelo Governo PSD/CDS;

- propusemos também a redução para 6% do IVA da energia (electricidade, gás natural e de botija) para 6%, repondo também aqui, as condições existentes antes de 2011.

Com a apresentação destas primeiras propostas o PCP dá expressão ao que disse aquando da votação na generalidade deste orçamento: não desistimos de nenhuma batalha antes de a travar. São propostas que, ao contrário das opções do Governo, não estão a pensar no défice, mas sim, nas necessidades dos trabalhadores e do povo português. Propostas de um primeiro dia que não esgotam a nossa iniciativa, que prosseguirá durante o resto do processo da especialidade.

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