Do Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio de 2007, que "Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário" (Publicado no Diário da República n.º 98, I Série)
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No passado dia 22 de Maio o Governo publicou o Decreto-Lei n.º 200/2007 que regula o regime do primeiro concurso para professor titular. Este concurso resulta das transformações introduzidas pelo Governo, já em 2007, ao Estatuto da Carreira dos Professores e Educadores de Infância através do Decreto-Lei n.º 15/2007, nomeadamente através da hierarquização da carreira docente.
Aquando da discussão desse diploma em sede de apreciação parlamentar, requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Governo garantiu que os legítimos direitos e interesses dos professores e educadores portugueses seriam salvaguardados, nomeadamente no que respeita à progressão na carreira e ao acesso `categoria de professor titular.
O próprio Decreto-Lei n.º 15/2007 estabelece, na alteração que introduziu ao n.º 3 do artigo 26.º daquele Estatuto, que "a dotação dos lugares da categoria de professor titular corresponde, por quadro de agrupamento ou de escola não agrupada, a um terço do número total de lugares do respectivo quadro".
A verdade é que o regime jurídico agora aprovado pelo Governo põe em causa alguns desses direitos, impedindo cerca de 20000 docentes de acederem à categoria de professor titular, gerando grande instabilidade e indignação entre os docentes portugueses.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162º e do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, que «Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário».
Assembleia da República, em 21 de Junho de 2007