Apreciação Parlamentar

Apreciação Parlamentar N.º 22/X - Seguro automóvel

Apreciação Parlamentar N.º 22/XDo Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio,que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento  Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento dos encargos daí decorrentes em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel, publicado no Diário da República n.º 85, Série I-A, de 3 de Maio de 2006  

 O Decreto-lei n.º 31/2006, de 15 de Fevereiro, Decreto-lei n.º 83/2006 de 3 de Maio, procede à transposição parcial para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.º 72/166/CEE, do Conselho, de 24 de Abril, 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, 88/357/CEE, do Conselho, de 22 de Junho, 90/232/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, e 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, bem como, fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel.

 Este Diploma introduz alterações no relacionamento entre entidade seguradora, segurado e terceiros que, na avaliação do Partido Comunista Português, reduzem direitos do segurado e de terceiros, reforçando o poder discricionário das companhias de seguros no estabelecimento das formas de reparação dos prejuízo dos acidentes de automóveis.
 

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162º e do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio, que “Fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguro em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel”.

 

  Assembleia da República, em 2 de Junho de 2006 

 

  • Apreciações Parlamentares
  • Assembleia da República