Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados Com o Decreto Lei 54/2000 o Governo definiu a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controle de execução do III Quadro Comunitário de Apoio. Com este Decreto o Governo anuncia novas regras nas intervenções estruturais comunitárias, anuncia ter um enquadramento que "aproxima a decisão dos cidadãos" e permite às autarquias desempenharem "um papel fundamental de participação activa em todo o processo". O PCP sempre esteve de acordo, sempre defendeu estas ideias, estes princípios. Por isso é que requeremos a apreciação parlamentar do Decreto 54/2000. Com ela, o PCP pretende que os anúncios do Governo tenham tradução prática, com ela o PCP pretende contribuir para que o PS abandone o discurso e adopte as soluções concretas que de facto aproximam as decisões dos cidadãos e dão corpo à participação digna e interventiva das autarquias. Queremos apenas que a "bota do discurso do PS bata com a perdigota da legislação do Governo". Vejamos alguns exemplos. O Governo afirma querer associar a participação social à função de avaliação do III QCA. Como nada disto está previsto no Decreto Lei, o PCP propõe introduzir esse conceito e fazer depender do órgão onde há representação dos parceiros a nomeação de quem fará a avaliação intercalar das intervenções estruturais. O Governo cria uma Comissão de Acompanhamento com pelo menos 53 elementos dos quais, no mínimo, 36 são directamente nomeados por ele e, no máximo, 15 indicados pelos diferentes parceiros. Como o Governo diz - e bem - que a Comissão de Acompanhamento deve verificar a gestão, pergunta-se: como é que esse órgão verifica a gestão se nele estão representados de forma largamente maioritária as pessoas que a exercem? Que verificação é esta? Que independência de análise pretende o PS? O PCP pretende que a verificação não seja virtual e o acompanhamento seja exercido em real parceria. O PCP propõe o alargamento deste órgão a representantes das Áreas Metropolitanas e a representantes das Associações de Municípios, e propõe que a Comissão de Acompanhamento possa reunir extraordinariamente também a pedido de 1/3 dos seus membros. Quanto ao papel fundamental das autarquias, o Governo, afinal, pretende que ele seja apenas decorativo, mesmo nas intervenções operacionais regionais. Para o Governo, afinal, o tal papel fundamental é ter direito a participar nas unidades de gestão onde as autarquias se limitam a dar parecer - repito, dar apenas parecer não vinculativo - sobre as decisões dos gestores nomeados pelo Governo. Fazer participar as autarquias na gestão das intervenções operacionais, nem pensar... Fazer intervir as autarquias nas decisões relativas aos projectos especialmente vocacionados para os territórios municipais, muito menos... Até a participação nos órgãos de acompanhamento é limitada a uma minoria autárquica, ainda por cima indicada por vontade do Ministro responsável, não pela vontade dos seus pares. O PCP propõe a alteração desta estrutura. Cria comissões regionais de gestão onde participam e presidem os municípios, atribui-lhes as competências de gestão que o Governo confere às pessoas que nomeia, faz intervir o Poder Central e o Poder Local em parceria responsável e colegial na gestão das intervenções comunitárias regionais e respectivas decisões. Finalmente, o PCP propõe a participação nos órgãos de acompanhamento das intervenções operacionais regionais, dos parceiros sociais e de representantes de interesses diversos com relevância na região. Ao contrário do Governo, o PCP propõe de facto aproximar as decisões dos cidadãos, prestigiar e dignificar a intervenção do Poder Local no III QCA, dar passos concretos num processo irreversível de descentralização. Com estas alterações, o PCP propõe-se passar para Lei o que defende e anuncia. Propõe-se também fazer com que o PS possa fazer aquilo que diz querer fazer mas não faz.