Pergunta Escrita à Comissão Europeia de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Apoios para novo programa de realojamento em Portugal

Em Portugal continuam a persistir situações de grave precariedade nas condições de habitação. Existem ainda situações de carência de habitação, situação em que estão os sem-abrigo. Estas situações são muitas vezes agravadas por processos de despejo que deixam sem tecto a população a que se dirigem, numa clara violação ao Direito à Habitação, como consagrado na Constituição da República Portuguesa. Uma realidade que não se pode desligar das políticas de direita e de austeridade, nas quais a UE tem responsabilidade directa, e que promovem o trabalho precário, o aumento das desigualdades, uma mais desequilibrada distribuição da riqueza, a pobreza e a exclusão social.

O Secretário de Estado do Ambiente, com a responsabilidade da habitação, admitiu a possibilidade a avaliar um novo Programa Especial de Realojamento (PER) em 2017.

Pergunto à Comissão:

Caso o Governo Português avance para a criação de um novo PER, a que fundos poderá o Estado Português aceder para co-financiar uma acção desta natureza?

Particularmente no que aos sem-abrigos diz respeito, que fundos podem ser mobilizados para medidas que o Estado promova para a sua reintegração social?

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