Foram tornadas públicas as notícias dando conta que, no passado dia 19 de Outubro o Governo participou ao mais alto nível na inauguração da base da Easyjet em Lisboa.
É conhecida a posição do PCP que o favorecimento das chamadas companhias "low-costs" em detrimento das companhias nacionais de bandeira trará um elevado custo para o País a médio prazo, e que é mais um exemplo da subordinação do Governo Português às orientações de concentração monopolista emanadas da União Europeia.
Não se pretende agora discutir novamente com o Governo Português a sua política errada e as dramáticas consequências para o país das opções que estão a ser tomadas. O que pretendemos ver cabalmente esclarecido é o tipo e montante das ajudas do Estado Português à Easyjet, quer directamente quer através das Empresas do Sector Empresarial do Estado que o Governo tutela (ANA, SPDH, Portway), e em que medida cada uma dessas medidas do Estado Português representa objectivamente uma vantagem concorrencial subsidiada das chamadas "low-costs" face à companhia aérea nacional - a TAP.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Inovação, o seguinte:
• Que apoios foram entregues às chamadas "low-costs" pelo Estado Português (ou estão previstos e/ou contratualizados) através do "Iniciative:PT" ou outros programas?