A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou recentemente, por unanimidade, uma resolução sobre a fiscalização marítima na Zona Económica Exclusiva do arquipélago dos Açores.
Reconhecendo a singularidade e fragilidade dos ecossistemas marinhos dos Açores, que justificam a existência de um corpo legislativo extenso e abrangente, visando a conservação, gestão sustentável e valorização dos recursos marinhos, a resolução expressa a sua preocupação pela ausência ou ineficácia da fiscalização marítima, o que permite um conjunto de abusos, violações da lei e crimes ambientais.
Esta situação tem merecido por diversas vezes a denúncia e o protesto por parte de organismos dos sectores da pesca e do turismo.
A insuficiência dos meios navais, aéreos e humanos adstritos à fiscalização marítima é apontada como uma questão central.

Pergunto à Comissão Europeia:
- Confirma que o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas pode apoiar a aquisição de meios de controlo e fiscalização, com co-financiamento da UE que pode atingir até 90 por cento do investimento?
- Que outras possibilidades de financiamento da UE existem e quais as condições associadas?
- Dispõe de informação sobre se este tipo de apoios está previsto no âmbito da programação dos fundos estruturais e de investimento para o período 2014-2020 (especificamente no caso do FEAMP)?