Em reunião recente com o Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, fomos informados das diligências que a autarquia barcelense tem feito para resolver o problema da concessão das águas de Barcelos, contudo a questão continua por solucionar.
A exploração da água em Barcelos foi concessionada a sociedade Águas de Barcelos, SA desde janeiro de 2005 pelo prazo de 30 ano. O contrato de concessão previa que os Barcelenses fizessem um consumo de 126 litros per capita em 2005, com aumento anula de 3 litros, até estabilizar em 2018. Consumos que nunca foram concretizados.
Ora, as Águas de Barcelos, SA, com base no contrato, e tendo em conta que os Barcelenses não consumiam o contratualizado, pediu a indemnização ao Município.
A indemnização foi sentenciada, em tribunal arbitral, há um ano em 172 milhões de euros (mais de 3 anos da receita do município).
Atualmente, o pagamento da indemnização, que deveria ser feito anualmente em 25 anos, está suspenso por existir um processo em tribunal sobre o contrato despoletado por uma inspeção do IGAL.
Na reunião, foram-nos também relatadas as dificuldades que o executivo camarário tem tido para reunir com o Governo, no sentido de encontrar a solução para a resolução do problema das águas de Barcelos.
A responsabilidade da resolução do problema é municipal. Porém, entendemos que há incapacidade financeira e política da resolução local, per si, ao qual acresce o interesse superior dos Barcelenses, pelo que o Governo deve ajudar a autarquia a solucionar o problema.
O PCP defende a rescisão do contrato, que provocaria uma indemnização de cerca 180 milhões de euros, com recurso a um crédito bancário, com o aval do governo, sem que esse valorconcorra para os limites do défice do Município estipulado por lei. Posição que, presentemente, é comungada pelo edil de Barcelos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministro- Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1.Confirma o Governo as informações prestadas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barcelos que dão conta das dificuldades de reunir com os membros do Governo no sentido de serem encontradas soluções para o problema do contrato de concessão das águas de Barcelos?
2.Houve reuniões entre o Governo e o Presidente da Autarquia de Barcelos no sentido de serem encontradas soluções para o Problema? Qual/ quais os resultados dessas reuniões?
3.Está o Governo disponível para apoiar a Autarquia de Barcelos na resolução do Contrato de Concessão das Águas de Barcelos? Se sim, que apoio prevê prestar?
4.Está o Governo disponível para providenciar aval à autarquia para que recorra a crédito bancário que permita pagar a indemnização necessária à rescisão do contrato com a concessionária das águas de Barcelos?
5.Está o Governo disponível para aceitar que o valor do crédito assumido, pela edilidade de Barcelos, não concorra para os limites do défice do Município estipulado por lei?