Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Aplicação da legislação da UE no domínio da água

Esta resolução alinha-se com a avaliação da Comissão que considera não ser necessário proceder-se a uma revisão da atual Diretiva-Quadro da Água (DQA). Sublinha limitações da sua implementação, nomeadamente quanto ao financiamento inadequado para atingir vários dos seus objectivos.

O texto de resolução proposto contém alguns pontos positivos que abordam questões climáticas, aspetos sobre parâmetros químicos e aspectos relacionados com a utilização da água no âmbito da Política Agrícola Comum. Mas tem também elementos negativos. Não reconhece e não discute as exigências da Iniciativa de Cidadania Europeia “Right2Water”, que exigia o fim da liberalização dos serviços de água e garantia de acesso universal à água e ao saneamento para todos. Consagra, aliás, no seu ponto 12, a afirmação da visão mercantilista da água.

As propostas da Comissão, como aliás ficou plasmado na revisão da Diretiva Água Potável, confirmam as pulsões desse processo mercantilista, que procura consagrar a privatização dos serviços de água e saneamento, visão que rejeitamos. Pelo contrário, continuaremos a bater-nos pelo direito universal à água e saneamento, por via de uma gestão pública da água.

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