Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Bem podem o PSD, o CDS e o seu Governo falar do fim da troica, repetir até à exaustão o discurso da recuperação e do novo ciclo, sempre de olho nas eleições que se aproximam.
A verdade é que este discurso não bate certo com a realidade, não reflete o que são as opções deste Governo de desgraça nacional, que insiste no agravamento da exploração de quem trabalha.
É caso para dizer «olha para o que eles fazem, não olhes para o que dizem».
A verdade é que o Governo insiste no caminho do agravamento da exploração, mesmo sem a desculpa da troica, o que comprova que, mais do que uma obrigação decorrente de uma qualquer imposição estrangeira, a exploração de quem trabalha faz parte do ADN do PSD e CDS.
Depois do ataque aos salários e aos direitos, nomeadamente a facilitação e embaratecimento dos despedimentos, a redução do pagamento do trabalho suplementar, a redução dos feriados e, entre outras medidas, o ataque à contratação coletiva de trabalho, as recentes declarações das organizações representativas dos patrões, exigindo o prolongamento do corte pela metade no pagamento das horas extraordinárias e do trabalho em feriados, é mais uma manobra e uma mistificação.
O objetivo é, para o PCP, claro. Patronato e Governo querem usar a redução pela metade do pagamento do trabalho extraordinário e do trabalho em dias de feriado ou a redução da taxa social única como moeda de troca e/ou propaganda no processo de discussão do salário mínimo nacional.
Para o PCP, o aumento do salário mínimo nacional é da mais elementar justiça. Impõe-se por uma questão de justiça na distribuição da riqueza e não pode servir como moeda de troca num processo que visa prolongar no tempo os cortes dos salários no setor privado. Isto é, o aumento do salário mínimo nacional não é, nem pode ser, compensado com medidas que visam a redução generalizada dos salários ou que comprometem as receitas da segurança social.
Hoje, fruto das opções políticas de sucessivos governos PS, PSD e CDS, o salário mínimo nacional vale muito menos do que quando foi criado. Se o salário mínimo nacional tivesse acompanhado a evolução da inflação desde que foi criado, hoje teria que ser aumentado em 100 €, ficando assim nos 585 € e não nos atuais 485 € que, na realidade, significam 432 € líquidos por um mês inteiro de trabalho.
Em vez de valorizar salários também por via do aumento do salário mínimo nacional, sucessivos governos, ora PS, ora PSD, com ou sem o CDS, alteraram profundamente a estrutura da distribuição da riqueza no nosso País.
Se, em 1975, fruto da Revolução de Abril e da consequente valorização dos salários, 73% da riqueza nacional se destinava ao pagamento de salários, em 2013 os salários representavam apenas 37% da riqueza nacional. Já os rendimentos de capital sofreram o processo inverso: em 1975, representavam 27%; em 2013, já representavam mais de 62% da riqueza nacional.
Para que se perceba a dimensão do processo de concentração da riqueza nacional, importa referir que 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional e 5% da população nacional acumula escandalosamente 50% da riqueza produzida.
É este processo de concentração da riqueza, agravamento das injustiças e da exploração de quem trabalha que importa travar com medidas de aumento geral dos salários, em que se integra o aumento do salário mínimo.
Mais: queremos afirmar que o hipotético aumento do salário mínimo nacional não é uma dádiva do Governo PSD/CDS. O aumento do salário mínimo decorre da luta dos trabalhadores e é imposto ao Governo contra a sua vontade.
Na verdade, o Governo não tem feito outra coisa senão protelar, adiar o aumento do salário mínimo nacional e não temos dúvidas em afirmar que, se dependesse exclusivamente da sua vontade, o salário mínimo nacional não seria aumentado.
A primeira desculpa foi a troica, afirmando que era esta e o dito Memorando de Entendimento que impediam o aumento do salário mínimo. Depois de esgotada esta desculpa, veio a necessidade de um acordo de concertação social.
É de referir que o Governo adiou quanto pôde o início da discussão do aumento do salário mínimo e mesmo quando foi obrigado a discuti-lo tudo fez para adiar o dito acordo. Importa ainda denunciar que o Governo sabe muito bem que já existe um acordo de concertação social, de 2006, que estipulou o aumento do salário mínimo para os 500 € em 2011, que nunca foi cumprido.
Assim, estamos face a desculpas e mais desculpas, umas mais esfarrapadas do que as outras, para não aumentar o inaceitavelmente baixo salário mínimo nacional.
Para o PCP, é claro que a intenção do Governo não é, nunca foi, nem será aumentar salários, valorizar direitos e diminuir a exploração de quem trabalha.
Sabemos que foi e é a luta dos trabalhadores, e não a vontade do Governo, que irá determinar o aumento do salário mínimo nacional. Tal como em 2006, serão os trabalhadores, por via da luta, que vão conquistar o aumento dos salários, pelo que saudamos as jornadas de luta promovidas e já agendadas pela CGTP-IN para a quinzena de 23 de setembro a 5 de outubro.
Por outro lado, as ditas medidas de compensação não são do Governo, para as poder dar ou trocar. Os cortes dos salários, por via da redução para metade do montante pago por trabalho extraordinário e dias feriado, são inaceitáveis e o Governo não tinha, nem tem, legitimidade para os aplicar. O mesmo se diga de uma eventual descida da taxa social única, que, na verdade, representaria pôr a segurança social a pagar uma parte do aumento do salário mínimo, ou seja, retirando aos trabalhadores por outra via o valor do próprio aumento.
Assim, o Governo não pode oferecer algo que não é seu, nem tão-pouco pode usar o fim dos cortes do trabalho extraordinário como propaganda. Também aqui é a luta dos trabalhadores que irá impedir que o agravamento da exploração, por esta via de cortes nos salários, se torne definitivo.
O PCP rejeita assim, e determinantemente, este caminho de chantagem e uso do aumento do salário mínimo nacional como moeda de troca e reafirma que se impõe o aumento dos salários e a eliminação de todas as medidas tomadas no âmbito e sob a desculpa da troica.
Preocupados com as eleições, PSD e CDS tudo farão para continuar a tentar enganar os milhões de portugueses, cujos interesses traíram depois de terem recebido o seu voto.
Que a propaganda, as mistificações, o uso e abuso da mentira por parte do Governo não permitam que se baixe a guarda ou se dê um segundo que seja de folga a este Governo de desgraça nacional. Cada minuto ou segundo que seja a mais deste Governo significa o agravamento das injustiças, o definhamento do País e o aumento da exploração de quem trabalha, e não há rebuçados eleitorais, estratégias de comunicação ou de propaganda que consigam sequer disfarçar esta realidade.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Pedro Roque,
Sabemos da manobra de propaganda em curso.
E reafirmamos aqui que o aumento do salário mínimo nacional, ao contrário do que o Sr. Deputado afirma, não resulta do diálogo social. O Governo viu-se obrigado a aumentar o salário mínimo nacional por causa da luta dos trabalhadores. Poder-se-á dizer que há um outro argumento, que aqui também avançámos, que é o calendário eleitoral. Mas sabemos que, no fundo, o que obrigou o Governo a aumentar o salário mínimo nacional foi a luta dos trabalhadores e, portanto, este aumento não é uma dádiva do Governo.
Mais: nós sabemos, Sr. Deputado Pedro Roque, que o Governo tentou adiar, até ao limite, o aumento do salário mínimo nacional. Sr. Deputado, a maioria PSD/CDS-PP, que é tão rápida — é de um dia para o outro — a aumentar o corte dos salários, a promover o corte dos direitos, é a mesma maioria que andou mais de um ano em concertação social a adiar o aumento do salário mínimo nacional.
Sabemos que esta maioria, que é tão diligente a cortar nos salários e a promover as injustiças, demorou tanto e tanto tempo a aumentar o salário mínimo nacional.
Não se gabe de uma coisa que não tem legitimidade, o Governo não queria. Se dependesse exclusivamente da sua vontade, este Governo não aumentaria nunca o salário mínimo nacional. Foi a luta dos trabalhadores que o obrigou a aumentar o salário mínimo nacional.
Mais, a desculpa do acordo de concertação social, Sr. Deputado, é completamente esfarrapada.
O Sr. Deputado sabe — e a maioria PSD/CDS-PP sabe-o muito bem — que já havia um acordo de concertação social de 2006 que obrigava a aumentar o salário mínimo nacional para 500 € em 2011. Agora, em 2014, depois de três anos de Governo, vêm dizer que, afinal, o aumento do salário mínimo nacional é para os 505 €, mais 5 € do que estava estipulado desde 2006! Mas com uma agravante, Sr. Deputado: é que este aumento do salário mínimo nacional não vem sem contrapartidas para os patrões — e é pena que não tenha abordado essa matéria.
É que, ao mesmo tempo que aumentam, nestes valores, inaceitavelmente baixos, o salário mínimo nacional, a verdade é que vêm mais descontos na taxa social única para o patronato. Isto é, o Governo está a utilizar a segurança social, o dinheiro que as empresas entregam para a segurança social, que é património dos trabalhadores, para financiar aquilo que deveriam ser os patrões a pagar.
No fundo, estão a descontar naquilo que são os direitos dos trabalhadores, a segurança social, o pequeno esforço que vai ser pedido aos patrões.
Portanto, esta medida, Sr. Deputado, tem muita «perna curta» relativamente ao que foi aqui anunciado.
Efetivamente, o que o Governo se está a preparar para fazer é mais um golpe nas receitas da segurança social, fazendo, à custa dos trabalhadores, o pagamento do aumento do salário mínimo nacional.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos,
Agradecemos o pedido de esclarecimento, como não pode deixar de ser. Para nós é claro que se perspetiva um aumento do salário mínimo nacional com duas condicionantes, que são determinantes. Uma primeira condicionante, claramente oportunista, é a condicionante do período eleitoral — e o Governo faz uma gestão inaceitável e vergonhosa do aumento do salário mínimo nacional, aproximando-o do calendário eleitoral e ignorando completamente o sofrimento que é viver com 432 € líquidos por mês. Portanto, adiaram o aumento para o aproximar das eleições, o que determina, é claro, uma visão oportunista daquilo que é a gestão do salário mínimo nacional.
A segunda condicionante, não menos determinante, é a condicionante da luta dos trabalhadores. O Governo sabia, e sabe muito bem, que há ações de luta que aconteceram no passado e há já uma quinzena de luta promovida pela CGTP, precisamente em torno do salário mínimo nacional.
Portanto, foi a luta que determinou, em 2006, o acordo que visava o aumento do salário mínimo nacional. E foi a luta que determinou, agora, o aumento do salário mínimo nacional, importando aqui referir que, ainda por cima, ele fica muito aquém daquilo que era necessário para os trabalhadores portugueses.
O PCP apresentou um projeto de resolução, que aqui queríamos destacar, que implicava o aumento do salário mínimo nacional para 515 €, com efeitos retroativos a junho de 2014, e com aumentos sucessivos que visavam consagrar o salário mínimo nacional nos 600 €, no início de 2015.
Queremos aqui destacar este simples facto: se o salário mínimo nacional tivesse acompanhado aquilo que é a evolução da inflação, então, o salário mínimo nacional, hoje, teria de estar nos 585 €, e não nos 485 €, que significam 432 € — 585 € e não 505 €!
Queremos também referir o seguinte: efetivamente, há um acordo de concertação social. Portanto, desde 2006, o acordo sobre o salário mínimo nacional — salário que, em 2011, já deveria estar nos 500 € — não tem vindo a ser cumprido. E nisso há responsabilidades, Sr.ª Deputada, por parte quer do Governo PS quer do Governo PSD/CDS-PP.
Consideramos é que esta manobra de propaganda é de uma enorme hipocrisia. O salário mínimo nacional já deveria estar nos 500 €, em janeiro de 2011. Este Governo andou a protelar e a adiar o aumento do salário mínimo nacional. Fizeram uma utilização política e propagandística do aumento do salário mínimo nacional.
Ora, queríamos aqui destacar que, nesta matéria, não deveríamos ter em consideração o calendário eleitoral. Hoje, há cada vez mais portugueses que, trabalhando e recebendo o salário mínimo nacional, empobrecem enquanto trabalham.
E o Governo adiou, adiou, adiou o aumento do salário mínimo nacional. Manteve em sofrimento milhares de portugueses com salários que são inaceitáveis para, agora, encostar esse aumento ao calendário eleitoral.
Isto é uma vergonha! É uma vergonha brincar com a vida das pessoas. Não queríamos deixar de fazer essa mesma denúncia, que, para o PCP, é bastante clara, de que foi a luta dos trabalhadores que efetivamente obrigou ao aumento do salário mínimo nacional. Pena é que não tenha sido mais cedo.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,
Quero agradecer os seus pedidos de esclarecimento e dizer que o PCP entende que este aumento do salário mínimo nacional é claramente insuficiente e decorre das imposições da luta dos trabalhadores e do calendário eleitoral que aqui já foi referido.
Entendemos que o salário mínimo nacional devia ser — e o PCP apresentou um projeto de resolução nesse sentido — de 415 €, com efeitos retroativos a junho de 2014, isto é, pagando o que não foi aumentado desde junho de 2014, e devia haver um aumento progressivo do salário mínimo nacional para que ele atinja, em janeiro de 2016, o valor de 600 €.
Como disse, se o valor do salário mínimo nacional acompanhasse a inflação, ele já teria de estar, hoje, em 585 € e, portanto, este aumento do salário mínimo nacional para os 505 € é claramente insuficiente.
Queríamos também destacar que o Governo está efetivamente empenhado na concentração de riqueza. Não está no seu programa político, não está no ADN político do PSD e do CDS-PP combater as injustiças e a exploração de quem trabalha. Antes pelo contrário, PSD e CDS estão empenhados num processo de concentração de riqueza. Deixo os dados concretos: em 1975, fruto da Revolução da de abril, 73% da riqueza nacional destinava-se a salários; em 2013, apenas 37% da riqueza nacional se destina a salários. É esta magnitude da distribuição da riqueza de que estamos a falar. O PSD, o PS e o CDS tomaram medidas que agravaram a exploração, retiraram riqueza nacional dos salários e transferiram-na para as receitas de capital, para a dita concentração de riqueza.
Ainda por cima, este aumento não vem sem qualquer tipo de contrapartida, isto é, o PSD e o CDS-PP não aumentam o salário mínimo nacional sem qualquer contrapartida, e a contrapartida vai precisamente no sentido de aumentar a injustiça e a exploração e promover esse processo de concentração da riqueza. Ao mesmo tempo que anunciam o aumento do salário mínimo, dizem que é preciso compensar as empresas, coitadinhas, que não conseguem suportar um aumento tão parco do salário mínimo nacional! Então, a medida que apresentam é ou prolongar a redução do pagamento do trabalho extraordinário ou diminuir os descontos das empresas para a segurança social.
Concluo, Sr. Presidente, para dizer que o Governo não pode dar o que não é seu. Os descontos para a segurança social são património dos trabalhadores, não são património do Governo, não são património dos patrões. Os descontos são património dos trabalhadores, é riqueza criada pelos próprios trabalhadores, pelo que não pode servir como moeda de troca neste processo de aumento do salário mínimo nacional.