A população de Águas de Moura tem manifestado a sua indignação e recusa face às intenções
de encerramento da Estação dos Correios, com uma luta que se desenvolve na defesa deste
serviço público fundamental para a Freguesia da Marateca. Tomámos conhecimento das
iniciativas e denúncias da Comissão de Utentes da Marateca contra esta medida tão gravosa do
interesse público.
O encerramento de centenas e centenas de Estações de Correios por todo o país ao longo dos
anos tem merecido o mais veemente repúdio das populações e dos trabalhadores, e a denúncia
e combate do PCP.
Estes processos, regra geral, passam pela substituição dessas Estações por Postos de
Correios, e o seu “agenciamento” neste caso às Juntas de Freguesia, reduzindo, logicamente, a
abrangência dos serviços prestados. A presente situação vem colocar graves preocupações
quanto à redução dos serviços prestados e à sua morosidade e quanto à perda de mecanismo
de controlo de garantia da confidencialidade que tem de estar associada a este tipo de serviço.
Actualmente, esta comunidade, com uma parte importante da sua população já envelhecida,
com um sector agrícola em acrescidas dificuldades, não aceita nem pode aceitar esta
degradação e desvalorização nos serviços públicos que lhe pretendem impor. Tal como
sublinhou aliás a Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal, aquilo de que o País
necessita é de condições para produzir mais e não do encerramento dos serviços públicos a que
os agricultores e as populações rurais têm direito. Esta sexta-feira, o protesto dos utentes e da
população traduz-se na concentração junto aos CTT em Águas de Moura, para transmitir ao
Governo e à empresa o repúdio por esta medida e a exigência do seu cancelamento.
A empresa responsável em Portugal pelo serviço postal, CTT Correios de Portugal, tem
assumido junto das autarquias locais uma actuação intimidatória, afirmando que a Estação irá
simplesmente encerrar se não houver interesse em assumir a sua gestão por parte de privados
ou da Junta de Freguesia. A empresa assume ainda que estas medidas visam melhorar a
rentabilidade da empresa e com este objectivo sub-concessiona a prestação do serviço, sem
que se garantam as condições de prestação do serviço, de idoneidade e de confidencialidade.
Não se pode aceitar que, numa empresa que só nos primeiros seis meses deste ano teve
(segundo os dados que nos foram transmitidos) 34 milhões de euros de lucro, se pretenda
aumentar esse mesmo lucro à custa da redução de serviços a populações na sua maioria
envelhecidas e de muito baixos recursos, tudo isto para favorecer os interesses privados que se
movimentam em torno da anunciada privatização dos CTT.
O Grupo Parlamentar do PCP, face à gravidade deste processo, promoveu já na Comissão de
Economia e Obras Públicas a audição do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
e Comunicações e do Conselho de Administração dos CTT, faltando agora ouvir as
Organizações Representativas dos Trabalhadores da empresa.
Das audições já realizadas ficou claro que o actual Governo (aliás, tal como o anterior) se tem
procurado alhear e desresponsabilizar sistematicamente deste plano de encerramentos de
Estações de Correios, tentando a todo o custo evitar a responsabilidade política por uma
orientação que não pode ser considerada de maneira nenhuma como uma mera opção de
gestão de administradores. Aliás, o próprio Vice-Presidente (presidente em exercício) da
Administração dos CTT afirmou expressamente que caso o accionista Estado decida
interromper estas medidas, tal decisão é naturalmente seguida de imediato. Isto demonstra a
dimensão política, a vontade política por trás destas decisões.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
1.Quanto irá arrecadar a empresa CTT pelo encerramento de estações e agenciamento de
serviços no distrito de Setúbal? Quais são exactamente os custos que a empresa reduz em
cada estação e especificamente em que rubricas?
2.Em que termos se garante e que controlo existe sobre a reserva de confidencialidade que
tem de vincular o serviço postal nestes casos de agenciamento?
3.Vai ou não o Governo assumir a sua responsabilidade política e pôr cobro a esta estratégia
de encerramento de Estações de Correios e agenciamentos a outras entidades do serviço
público postal?