O Senhor Ministro da Defesa Nacional, na audição realizada a solicitação urgente do PCP em 20 de Fevereiro na Comissão de Defesa, insistiu na viabilidade do atual processo de privatização dos ENVC não obstante ele estar suspenso há quase dois meses, ter provocado já a desistência de um dos dois concorrentes e estar agora na pendência do poder negocial fortemente acrescido do candidato sobrante que passará, de forma explícita ou implícita, a ditar as suas leis e regras na negociação final das condições de venda da empresa.
Não obstante esta obstinação na manutenção de uma estratégia suicida de privatização, o Senhor Ministro lá conseguiu admitir, contudo, que o processo de privatização “poderia estar inquinada de forma dramática” e, de forma implícita, admitiu também que o Governo poderia decidir analisar novas estratégias à da privatização.
Não obstante não ter abordado quais poderiam ser tais estratégias alternativas, a verdade é que, simultaneamente à audição do Ministro começou a ser veiculada na Comunicação Social a hipótese do Governo poder vir a optar por efetuar uma concessão da empresa a grupos privados interessados. Para esta hipótese aparecem, aparentemente, como potencialmente interessados as duas empresas que tinham concorreram ao processo de privatização. Qualquer uma delas – já depois da audição do Ministro na Comissão de Defesa - produziu declarações de manutenção de “interesse nos ENVC”.
Parece, então, que poderemos estar num novo processo em que os mesmos concorrentes – incluindo o que desistiu da privatização – apareceriam agora num processo negocial “tipo ajuste direto”. O Governo tem de se pronunciar claramente sobre estas novas hipóteses, confirmando ou desmentindo se agora está, ou não, empenhado numa outra solução de alienação dos ENVC a interesses privados. Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Defesa Nacional, responda às seguintes perguntas:
1. Que alternativa ou alternativas à privatização dos ENVC está afinal o Governo a analisar ou ponderar?
2.Porque não pondera o Governo uma alternativa empresarial que mantenha os ENVC na esfera pública, tal como foi proposto pelo PCP a esse Ministério na audição parlamentar de 20 de Fevereiro? Em que estudos se baseia para rejeitar tal hipótese? Trata-se apenas de uma opção meramente ideológica sem base económica nem social?
3.Confirma-se que o Governo pode estar a ponderar a concessão dos ENVC? Em que se sustenta esta ponderação do Governo? Poderá negociar essa concessão por ajuste direto?
4.E o que está o Governo a pensar fazer enquanto esta dupla estratégia de venda/alienação dos ENVC não se concretiza? Vai o Governo manter a empresa paralisada durante quantos mais meses? Porque não avança de imediato com a construção dos dois asfalteiros e insiste em voltar a adiar a concretização de contratos que há muito deveriam estar concluídos?