(projecto de lei n.º 66/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
O incomportável e inaceitável assalto ao poder de compra e aos direitos dos trabalhadores e reformados portugueses, levado a cabo pelo Governo PSD/CDS, com a bênção do PS, tem consequências, ainda mais gravosas, junto das pessoas com deficiência.
Sei que os Srs. Deputados do CDS não têm qualquer consideração por isso, mas não vou deixar de o afirmar.
Na verdade, as opções políticas do PS, PSD e CDS degradam, de forma acentuada e dramática, as condições de vida das pessoas com deficiência no nosso País.
A política de direita, com a injusta distribuição da riqueza, destruição de serviços públicos fundamentais, cortes nos salários, cortes nas prestações sociais, cortes nas pensões e, entre outras consequências, o aumento do desemprego são, para milhares de pessoas com deficiência, o entrave à sua verdadeira inclusão na nossa sociedade.
Face à redução acentuada do poder de compra, os aumentos dos preços, em bens essenciais, atiram milhares de pessoas para a pobreza.
Como se isto não fosse já suficientemente mau, o desgraçado pacto de agressão da tróica e dos partidos seus apoiantes (PS, PSD e CDS) revela toda a sua desumanidade quando até as ajudas técnicas, que são fundamentais para as pessoas com deficiência, são alvo de cortes e de restrições.
Hoje, há pessoas com deficiência que estão à espera, há vários meses, de uma cadeira de rodas ou de uma outra qualquer ajuda técnica, porque o Governo PSD/CDS vive e preocupa-se com os lucros dos grandes grupos económicos e da banca e não se preocupa com a autonomia, a independência e a qualidade de vida das pessoas com deficiência!
Importa referir que os cortes no investimento público, na prática, impossibilitam a promoção das acessibilidades em edifícios públicos e os cortes no ensino especial comprometem o acesso ao ensino das pessoas com deficiência!
Todas estas preocupações, que nos são transmitidas pelas pessoas com deficiência e pelas suas
organizações representativas, nomeadamente a CNOD (Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes), cujo vigésimo encontro nacional aproveitamos para cumprimentar, merecem, não só a reflexão do PCP, mas também a reafirmação de que uma sociedade verdadeiramente inclusiva e justa para as pessoas com deficiência depende de uma ruptura com as políticas de direita que têm desgovernado o nosso País.
É neste cenário que se discute o presente projecto de lei, que visa criar regras de antecipação da idade da reforma, sem penalizações, para as pessoas com deficiência visual.
As pessoas com deficiência visual, como outras pessoas com outras deficiências, sofrem de um particular desgaste no exercício da sua profissão. Assim, o PCP vai votar — sem qualquer tipo de dúvidas — a favor deste projecto de lei, que deve abrir um caminho de discussão em torno das condições de aposentação das pessoas com deficiência.
Na verdade, importa aprofundar a discussão deste diploma para reflectir, nomeadamente, sobre se se deverá considerar outras deficiências sobre os critérios que permitem o acesso a este regime de aposentação por parte das pessoas com deficiência.
O PCP quer, por fim, afirmar que há um longo caminho a percorrer para construir uma sociedade mais justa, solidária e humana para as pessoas com deficiência. Esse caminho é tortuoso, é difícil e encontra-se cheio de pesados e complicados obstáculos, mas a luta, determinada e corajosa, das pessoas com deficiência é a resposta para essa construção. As pessoas com deficiência, bem como os restantes trabalhadores, vão, mais cedo do que tarde, percorrer esse caminho e construir a sociedade do futuro!
