Intervenção de João Ramos na Assembleia de República

«As alterações na política florestal também passam por uma ruptura com políticas de anteriores governos»

Sr. Presidente
Srs. deputados,
Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado,

Iniciamos hoje o processo legislativo daquilo a que o Governo chamada Reforma Florestal. Este processo legislativo, ao contrario do que se tem querido dizer, não tem gerado os consensos que se querem encontrar. Da parte do PCP também não existe esse consenso. Os diplomas em discussão e outros a publicar por decreto-lei, têm suscitado criticas de diferentes quadrantes, nomeadamente de estruturas do sector florestal. O caminho iniciado pelo anterior Governo de quebrar na Assembleia da República o consenso que permitiu, por exemplo, a aprovação da Lei de Bases da Politica Florestal, esta infelizmente a ser repetido, com a ausência de consenso neste processo.

Como o PCP já afirmou “as medidas para valorizar a floresta têm de se centrar no rendimentos dos produtores; na defesa dos Baldios e do seu uso e gestão pelos povos, com os apoios necessários; na elaboração do Cadastro Florestal investindo os meios necessários para tal tarefa; na atribuição de mais meios públicos – humanos, técnicos, financeiros e materiais – às estruturas do Estado que intervêm na floresta; na inversão da diminuição do peso relativo do sobreiro e do pinheiro e de espécies autóctones, face ao eucalipto.”

É a adequada remuneração da actividade florestal que estimula a sua gestão. Para isto é fundamental intervir no valor da produção lenhosa. Medidas para assegurar um preço justo da madeira à produção, que não podem passar ao lado do enfrentamento dos interesses do duopólio na indústria de celulose, ou do monopólio da indústria de aglomerados de pinho, são fundamentais para resolver os problemas da floresta. Para estas dificuldades não se encontram soluções nas propostas do Governo.

Esta reforma, como os projectos em discussão provam, consegue não fazer qualquer referência a importantes proprietários florestais do país, como são os baldios. Omissão que é confirmada em declarações recentes que afectam verbas à limpeza de floresta deixando de fora os baldios que não estejam em cogestão.

Outra das questões fundamentais que passa ao lado das propostas é a necessária afectação de recursos à politica florestal. Não só os recursos financeiros como o reforço de meios humanos, nomeadamente os recursos humanos de terreno e nas estruturas do ministério. Sem recursos financeiros e sem pessoas afectas à política florestal o problema da floresta não se resolve. Desde logo continua a não se definir como é paga a rede primária, nomeadamente para compensação das áreas desflorestadas.

Os projectos em discussão terão aspectos positivos, mas não vão ao essencial daquilo que são as necessidades da floresta portuguesa.

O projecto do banco de terras do Governo é, no essencial, um instrumento de concentração da propriedade, que o PCP não acompanha. Para além de que não é adequado o princípio que todo o património fundiário do Estado integre de forma automática o Banco de Terras. São terras do Estado, os centros de experimentação, viveiros e repositórios de material genético e esse património fundiário está afecto a funções fundamentais para a actividade agrícola e para o país. Algumas tentativas de criar excepções não parecem suficientemente explícitas e sólidas.

O banco de terras do BE coloca também uma questão inaceitável e que é o arrendamento compulsivo quando durante três anos não haja actividade no prédio.

O projecto de lei de arborização e rearborização era esperado para por entrave à lei da eucaliptização promovida pelo PSD/CDS como resposta ao caderno reivindicativo das celuloses. Só o eucalipto importa ao PSD e ao CDS como hoje já foi demonstrado. Mas na proposta são inadmissíveis a transferência de competência e da tramitação de processos para a autarquias locais e a admissão da transferência de áreas de eucalipto de terrenos e zonas marginais e de baixa produtividade para terrenos mais férteis criando um benefício, uma dedicação e uma protecção ao eucalipto que não existem para outras espécies.

Tal como em diferentes projectos merece oposição do PCP a distribuição de benefícios fiscais, tradicionalmente acessíveis a quem mais tem e quem mais pode, ou a colocação das forças armadas em acções de intervenção ou patrulhamento da floresta.

As alterações na política florestal também passam por uma ruptura com politicas de anteriores governos. Ruptura para a qual o PCP está disponível, mas que não vemos reflectida nas iniciativas do Governo hoje em discussão.

Disse.

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