Intervenção de Paulo Raimundo, Secretário-Geral do PCP, Audição Pública «Alterações à Legislação Laboral. Defender os direitos dos Trabalhadores»

Alterações à Legislação Laboral. Defender os direitos dos Trabalhadores

Agradeço a vossa presença nesta audição promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.

Gostaria de saudar de forma particular o movimento sindical unitário e as organizações representativas dos trabalhadores, pela forma decidida com que se entregam à causa dos interesses de classe dos trabalhadores, pelos seus direitos e anseios.

Uma acção em diversos planos, mas cujo foco fundamental se centra na intervenção nas empresas e locais de trabalho.

Um sublinhado para a acção da CGTP-IN, que no passado dia 25 de Novembro, aqui mesmo, às portas da Assembleia da Republica, concentrou milhares de trabalhadores, tornando claras duas questões: o Orçamento do Estado aprovado, nesse mesmo dia, não corresponde nem dá resposta às necessidades dos trabalhadores e do País, e um outro elemento de grande significado, a afirmação da determinação e vontade de continuar e intensificar a luta pelos direitos dos trabalhadores, desde logo pelo aumento dos salários. Uma luta que continua e que conta com a solidariedade e empenho do PCP.

Saímos daqui mais informados e em melhores condições para continuar a nossa intervenção, a todos os níveis e, designadamente, na discussão na especialidade sobre a legislação laboral que está a decorrer aqui na Assembleia da República.

Os vossos contributos, os vossos testemunhos e as realidades que aqui trouxeram são de grande importância, pelo que traduzem da vida e da situação dos trabalhadores.

Este conjunto de elementos revela a actual situação dos trabalhadores. 

Trabalhadores que diariamente perdem poder de compra e com salários longe de responderem ao brutal aumento do custo de vida.

Ao contrário do que alguns dizem por aí, a realidade da vida, a realidade da maioria é marcada pelo aumento gradual da exploração e empobrecimento. 

Teremos cerca de 4 milhões de trabalhadores, desses, cerca de 1 milhão aufere o salário mínimo nacional de 705 euros. O que quer dizer que têm de organizar a sua vida com pouco mais de 625 euros mensais.

Mais de 2 milhões e 100 mil trabalhadores recebem até 800 euros, o que significa que têm de pagar as suas contas de todos os dias e de todos os meses com pouco mais de 700 euros líquidos.

E se tivermos em conta que 70% dos trabalhadores ganham menos de mil euros brutos, identificamos a dimensão do problema social com que nos confrontamos. 

Um problema ainda mais evidente quando sabemos que 700 mil trabalhadores, que trabalhando todos os dias e com um salário garantido, não conseguem sair da situação de pobreza com que se confrontam mais de 2 milhões de pessoas em Portugal.  

É urgente, a subida dos salários é uma emergência nacional. E não só para os que ganham menos, o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores e do salário médio, a valorização das carreiras e das profissões, a valorização da formação e da qualificação, são essenciais para a fixação das novas gerações no nosso País, para um Portugal com futuro.

Não seriam necessárias, face à realidade, mais justificações, mas o dia-a-dia torna ainda mais evidente uma outra questão a que não podemos passar ao lado, a profunda injustiça que se verifica. 

Enquanto aos trabalhadores são exigidos sacrifícios e compreensão, para o capital são só benesses e lucros.

Quatro mil milhões de euros de lucros nos primeiros nove meses deste ano. É este o resultado que é conhecido das 13 empresas cotadas na bolsa. Quando toca aos lucros nunca há emergência, contingências ou sacrifícios. Veja-se, entre outros, o exemplo da EDP, 690 milhões de lucros, caso concretizassem a exigência mais que justa dos trabalhadores de 150 euros de aumentos no imediato, essa opção levaria a que os seus lucros fossem para “apenas” cerca de 630 milhões, coisa pouca dirão os seus accionistas.

É um exemplo dos tempos que vivemos, um exemplo que podíamos estender à GALP, Jerónimo Martins, Sonae, à banca e a tantos outros grupos económicos que se vão safando à grande, onde os sacrifícios sobram sempre para os mesmos de sempre.

A questão de fundo que se coloca é a de sempre, é qual a opção que a cada momento os diferentes e sucessivos governos tomam?

E se dúvidas houvesse, o Orçamento do Estado recentemente aprovado é revelador dessas mesmas opções. 

Não tendo sido um acto isolado, basta ver as iniciativas do chamado acordo na concertação social, ou os acordos assinados no âmbito da Administração Pública, que revelam nos seus conteúdos um bom exemplo de como é possível um Governo se colocar ao serviço dos grupos económicos em contraste com os direitos dos trabalhadores.

Caminhos, opções e medidas concretas que são feitas à medida.

Leis laborais ao serviço dos interesses do capital, pelas mãos daqueles que politicamente servem os seus interesses, que têm sempre, sempre e desde sempre, como centro do ataque duas questões fundamentais – salários e horários.

É aqui que se expressa de forma muito concreta a exploração.

O interesse do capital é sempre pagar o menos possível e alargar o mais possível a jornada de trabalho.

Demos as voltas que quisermos, demos-lhes os nomes e as roupagens que em cada momento se entendam, o caminho é o de sempre, encontrar todas as possibilidades e formas de fragilizar as relações laborais de maneira a que esta fragilização se traduza, lá está, na redução real do salário e na desregulação dos horários de trabalho.

A precariedade é um dos instrumentos mais eficazes para cumprir estes objectivos. 

Veja-se a relação entre o crescimento dos contratos precários, nas suas múltiplas características e expressões, e a evolução salarial e do tempo de trabalho.

A maioria do emprego criado continua a ter vínculos precários – no 2.º trimestre de 2022 foi de 72%. Com que consequências? Os trabalhadores em Portugal são dos que trabalham mais na Europa, em média 41 horas semanais. Os trabalhadores com vínculos precários têm um salário mais baixo.

Contratos a prazo apareceram, pela mão do PS, supostamente para permitir de forma pontual substituir trabalhadores que, por razões várias e períodos curtos, não poderiam trabalhar, mas rapidamente o pontual passou a geral e a substituição momentânea passou a generalização.

Depois, os recibos verdes, desta vez pela mão do PSD, apresentados como o último grito da moda. 

Empresas de trabalho temporário, uma importante ferramenta para fazer «girar» trabalhadores entre várias empresas, de maneira a não ficarem tempo suficiente para passarem a efectivos. 

Bancos de horas foi mais um passo para quebrar as barreiras do horário laboral e fazer com que o trabalhador estivesse mais à mercê da empresa. 

Mais recentemente, com o contexto da epidemia, também o teletrabalho, ainda que de forma não generalizada, viria a ser usado a favor do patronato, que veria despesas a serem reduzidas e aproveitaria as dificuldades por parte do trabalhador de se desligar do trabalho. 

As empresas das novas plataformas digitais aproveitam-se da inacção e da conivência do Governo para dar vários passos adiante na exploração, com a mais brutal e descontrolada precariedade, desregulação horária e baixos salários. 

Linhas de ataque, alterações legislativas ora pela mão do PS, ora pelo PSD e CDS, ora de mãos dadas por todos e agora também com o aplauso de Chega e IL.

A expressão mais visível da exploração, a forma como são tratados os trabalhadores imigrantes no Alentejo mas não só, veja-se o que se passa nos sectores da hotelaria e logística, entre outros, um pouco por todo o País.

Mas em toda esta linha concertada de ataque aos direitos de quem trabalha, esteve e está sempre na mira a questão grossa, a contratação colectiva. A coisa grossa que sempre ambicionaram, as normas que estão acima do Código do Trabalho.

No sector privado, o aumento do salário não se faz por decreto, mas sim por via da contratação colectiva. Manter os bloqueios que permitem a chantagem patronal, manter a norma da caducidade e continuar a negar a reintrodução plena do princípio do tratamento mais favorável impede a concretização do objectivo da valorização dos salários.

A percentagem de trabalhadores abrangidos por renovação da contratação colectiva em 2021 era de 18,4% – de 2007-2010, a percentagem era superior a 50%, chegando em 2008 aos 65,5%. 

Desde 2012, o máximo foi de 31,3%, em 2018. E ainda há a questão do conteúdo dos contratos publicados, dos direitos que consagram, dos direitos que acrescentam, mas também dos direitos que cortam.

Uma das linhas força de ataque aos salários e aos horários é a partir do ataque à contratação colectiva.

Com a revolução de Abril grandes conquistas foram alcançadas pelos trabalhadores, com uma série de direitos que foram em larga medida vertidos na Constituição de 1976. 

Tem, desde logo, um capítulo inteiro dedicado aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.

É significativo que aí na Constituição se diga que «todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna; à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar».

Mas diz também que «incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente: o estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento; a fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho».

Preceitos constitucionais que desde o primeiro momento foram alvo de feroz ataque.

Uma agenda de trabalho digno, verdadeiramente digna desse nome, não pode passar ao lado de indignas normas laborais que estão em vigor e que se propõe que assim se mantenham. 

É necessário que, desde logo, se revogue o regime da caducidade da contratação colectiva, que desde 2003 dá às entidades patronais o poder de denunciarem as convenções colectivas e assim imporem piores condições de trabalho. Ora isto não se resolve com remendos mas sim com o fim, de uma vez por todas, da caducidade.

É ainda necessária a reposição plena do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, que é a principal garantia de as condições de trabalho seguirem o caminho que devem seguir, o do progresso social. Sem este caminho, estamos perante a lei da selva, onde o patronato pode impor as suas condições e ditar as regras, com menos instrumentos à nossa disposição que os contenham.

É necessário, igualmente, revogar todos os regimes de adaptabilidade e de bancos de horas que, na prática, estabelecidos no interesse das entidades patronais, rompem com qualquer possibilidade de conciliação da vida profissional e da vida familiar, com tudo o que isso implica.

Uma agenda digna do trabalho digno, avançaria sem demoras com a redução do tempo de trabalho para as 35 horas semanais sem perda de remuneração e 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores.

Não estamos a exigir nada exótico ou impossível, mas o que é da mais elementar justiça para quem trabalha, numa realidade onde o desenvolvimento técnico, científico e tecnológico permite uma redução do horário de trabalho, e onde a produção de riqueza é suficiente, se bem distribuída, para que todos os trabalhadores vivam confortavelmente e gozem de um bem-estar duradouro.

Que haja forças que tentem travar o caminho do progresso não nos surpreenderá. Nós, da nossa parte, podemos contar com uma coisa: a iniciativa do PCP e o estímulo à luta dos trabalhadores. É com a iniciativa e a luta que conquistaremos estas reposições e estes avanços. 

Com a luta também nas instituições, como aqui mesmo na Assembleia da República, certamente, como vai acontecer com a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP na discussão na especialidade da legislação laboral, e como vai acontecer já no próximo dia 9 de Dezembro com o agendamento e discussão do Projecto-Lei do PCP sobre a redução do horário de trabalho semanal para as 35 horas, para todos os trabalhadores do sector público e do sector privado. Mas se o PCP se bate com a sua intervenção na Assembleia da República, é sobretudo com a força organizada dos trabalhadores e a sua luta nos locais de trabalho e nas ruas que se criam condições para decidir. As reposições, conquistas e avanços, por muito justos que sejam, não nos vão cair no colo. 

Os trabalhadores, os que produzem a riqueza e garantem o funcionamento da sociedade, até podem não ver logo, ou tão cedo quanto desejável, os avanços por que lutamos. Mas se não lutarmos, não os veremos com toda a certeza. Então, que se dê força à luta, com muito diálogo, mas com muito esclarecimento, com muito convencimento, com muita confiança. E, não menos importante, com muita alegria.

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