O Governo introduziu alterações ao programa modelar através da Portaria nº 168/2013 de 30 de Abril. Nesta Portaria o Governo permite a autorização, a título excecional, do uso das instalações para alojamento e residência de pessoas idosas, ou seja, o que o Governo pretende fazer é transformar as instalações das unidades de cuidados continuados integrados, financiadas e construídas para este fim, em lares.
O Governo justifica esta decisão atendendo que as instituições sem fins lucrativos prosseguem objetivos da “promoção do desenvolvimento de ações e projetos nos domínios da promoção da saúde, da prevenção e tratamento da doença, da reabilitação, da redução de danos e da reinserção, incluindo ações de formação e aquisições de bens e serviços necessários à respetiva execução”; que o “envelhecimento demográfico da população portuguesa e as alterações no padrão epidemiológico e na sua estrutura social e familiar, surgem novas necessidades em saúde, para as quais urge dar respostas adequadas.Com efeito, verifica-se um aumento substancial das necessidadesde cuidados de saúde da população mais idosa,o que exige um reforço da capacidade de intervenção dos serviços de saúde e de solidariedade social”; e conclui que “constitui um ganho em saúde a afetação das edificações construídas e das instalações realizadas por atribuição do apoio financeiro ao abrigo do Programa Modelar a estruturas residenciais para pessoas idosas, fundamentada na prossecução do objetivo comum da promoção da saúde e tratamento da doença”.
Na última audição ordinária do Ministro da Saúde na Comissão de Saúde, no passado dia 3 de Abril, o próprio anunciou que em 2013 iriam abrir mil camas nos cuidados continuados integrados, para pouco tempo depois, surgirem declarações públicas de membros do Governo, a recuarem no anúncio realizado, isto é, afirmam que o alargamento da rede ficará condicionado, mais uma vez devido às questões de natureza financeira.
A falta de equipamentos sociais para apoiar as pessoas idosas, sobretudo na esfera pública é uma realidade do nosso país, obrigando muitos idosos e respetivas famílias ao pagamento de mensalidades incomportáveis em lares privados. O PCP tem pugnado pelo investimento públiconesta área e consideramos fundamental o alargamento da rede pública de lares. Não podemos é aceitar, que este alargamento seja feito à custa dos cuidados continuados integrados, outra valência latamente deficitária no nosso país.
É absolutamente caricato, no mínimo, que o Governo prescinda do investimento feito, até ao momento, na construção de instalações com as condições necessárias para funcionarem como unidades de cuidados continuados integrados, para agora o Governo vir dizer que podem funcionar como lares.
A taxa de coberturados cuidados continuados integrados no país é bastante insuficiente, face às necessidades dos doentes. Permanecem as listas de espera de doentes a aguardar por uma vaga, e o Governo em vez de dar uma resposta a estes doentes, opta por tentar encontrar uma solução de “rentabilização” destes equipamentos, desviando-os do seu objeto central. A necessidade de ampliação da rede de cuidados continuados integrados é ainda mais premente, quando o Governo anuncia que terá de se diminuir os dias de internamento dos hospitais, argumentando que o internamento nos hospitais é muito dispendioso e os cuidados de saúde que necessitam podem ser prestados noutras instituições, como as unidades de cuidados
continuados integrados. Mas como garante o Estado esta resposta, quando a capacidade da rede é muito limitada e quando pretende abrir as atuais instalações para fins de alojamento e residência de idosos?
Tudo indica que estas alterações, mais uma vez, têm por base questões de natureza economicista. Suspeitamos que o Governo tenha tomado esta decisão, porque comparticipar uma valência de lar, tem custos menos onerosos para o Estado, do que a valência de cuidados continuados integrados, porque não tem o mesmo nível de exigência de dotação de trabalhadores qualificados, nem de equipamentos, medicamentos e outros materiais e bens.
O Governo refere que a autorização para a utilização das instalações de unidades de cuidados continuados integrados, para alojamento e residência de idosos é uma excecionalidade, mas tememos que possa vir a ser a regra, conduzindo à destruição da frágil e já insuficiente rede de cuidados continuados integrados. Substituir camas de cuidados continuados integrados por lares, constitui mais uma limitação, que dificulta o acesso dos doentes aos cuidados de saúde de que necessitam.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Quais as verdadeiras motivações que levaram o Governo a decidir, como refere, a título excecional, a utilização para alojamento e residência de idosos, nas unidades de cuidados continuados integrados? O Governo tomou esta medida, porque a valência de lar não é tão onerosa como a de cuidados continuados integrados?
2.Como toma o Governo a decisão de praticamente transformar as unidades de cuidados continuados em lares, quando a carência neste nível de cuidados é enorme no país?
3.O Governo reconhece que esta decisão, em nada contribui para alargar a rede de cuidados continuados integrados, nem para resolver as listas de espera de doentes, a aguardar por uma vaga neste nível de cuidados?
4.Como pretende o Governo resolver os problemas das listas de espera de doentes e o alargamento da rede dos cuidados continuados integrados, de forma a garantir a adequada resposta a nível nacional?