É do conhecimento do grupo Parlamentar do PCP que o governo tem em curso um processo legislativo visando alterar nuns casos e revogar noutros o actual quadro legal das actividades de comércio e serviços, aprofundando o processo de total liberalização da sua instalação e exercício.
Estarão nessa situação, entre outros:
(i) o quadro legal dos horários de comércio;
(ii) o quadro legal dos saldos;
(iii) o licenciamento de superfícies comerciais dos grandes grupos da distribuição;
(iv) a regulamentação das feiras;
(v) a regulamentação de oficinas automóveis de GN e GPL;
(vi) a actividade funerária.
Seria estranho, se ainda fosse possível assim considerarem-se decisões deste governo, que esse processo legislativo pretenda alterar legislação aprovada nos últimos anos, inclusive já na actual XII.ª Legislatura, nomeadamente leis da Assembleia da República, após longo e laborioso processo legislativo.
É, por exemplo, o caso das feiras – Lei n.º 27/2013 de 12 de Abril – que acabou de ser aprovada na Assembleia da República, após um processo prolongado com audição das respectivas associações de feirantes.
É, por exemplo, o caso da actividade funerária, cuja Lei n.º 13/2011 de 29 de Abril, foi aprovada durante a XI.ª Legislatura, após um processo de pedido, do Grupo Parlamentar do PCP, de apreciação parlamentar do Decreto-lei n.º 109/2010 de 14 de Outubro, e teve a intervenção activa dos partidos que hoje suportam o governo. Mas o que agora é proposto é exactamente o que foi alterado no Decreto-lei n.º 109/2010, por intervenção do PSD e CDS-PP!
Por outro lado, sabemos que se houve associações empresariais que foram ouvidas pelogoverno, a muitas outras directamente envolvidas pela legislação em causa, nada lhes foi pedido. Muito menos foram ouvidas as estruturas sindicais cujos associados laboram no quadro dessa actividade.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia:
1.Quais as associações empresariais ouvidas no referido processo legislativo?Porque não foram ouvidas outras, cujos associados estão ligados a essas actividades, e não estão representadas por nenhuma das estruturas ouvidas? Porque não foram ouvidas estruturas sindicais?
2.O que justifica a instabilidade legislativa resultante do processo legislativo iniciado pelo governo?