Senhor Presidente Senhor Ministro Senhoras e Senhores Deputados, O Governa apresenta hoje um novo regime, onde afirma pretender dar um passo relevante para a história da Administração Pública Portuguesa. Temos algumas dúvidas que assim seja. Contudo, o PCP considera positivo que o Governo olhe para os problemas da Administração Pública e aponte como prioritário a alteração das regras de admissão e recrutamento dos Dirigentes da Administração superior e intermédia do Estado. Os funcionários da Administração pública são muitas vezes “apelidados” e apresentados como a causa de todos os males, quando na realidade é neste sector da Administração Pública, dirigentes superiores e intermédios, e não noutros, que residem alguns dos mais graves problemas da Administração do Estado. Para o PCP as nomeações na Função Pública devem ser claramente uma excepção e não a regra. O bom senso e a necessidade de uma administração capaz e independente clamam por concurso. Senhor Ministro Senhoras e Senhores Deputados Os Portugueses não têm assistido nestes últimos anos a um espectáculo digno de se ver. Sucessivos Governos têm vindo a minar a Administração Pública com nomeações, algumas das quais feitas momentos antes da tomada de posse do actual governo, não fosse o futuro Governo desprezar a competência, o rigor e a qualidade dos dirigentes nomeados. É urgente acabar com esta vergonha nacional. É necessário que sejam definidas claramente as regras e que estas não sejam alteradas a meio do jogo, isto é, estaremos atentos a todas as equiparações, em leis orgânicas ou outros diplomas, à categoria de director geral que assim põem em causa o primado do concurso público. Outra medida que tem que ser tomada é a alteração à Lei nº 23/2004; de nada adianta limitar as nomeações se depois se permite os contratos de direito privado na Administração Pública onde os critérios de admissão são mais permissivos. Senhor Ministro Senhoras e Senhores Deputados O PCP afirma-se disponível para, em sede de discussão parlamentar, apresentar um conjunto de contributos que permitam um consenso em torno desta questão. Contudo não podemos aqui deixar de apontar algumas das nossas preocupações: É praticamente consensual que a formação é um factor essencial para uma administração pública capaz, mas importa esclarecer quais as instituições, com que critérios de qualidade e a que preços irá ser fornecida essa formação. É preciso de uma vez por todas eliminar os obstáculos à formação para todos os sectores da Administração Pública.  Outro aspecto que irá merecer a nossa atenção e combate acérrimo é qualquer tentativa que vise permitir ao dirigente optar pelo vencimento do serviço de origem, pois com este mecanismo estaremos a abrir a porta a contratações milionárias tão severamente criticadas pelo PS quando estava na oposição. Senhor Ministro, gostaria que esclarecesse o que entende o Governo por procedimento adequado de selecção. E, por fim, quais os mecanismos que pensa criar para garantir a autonomia e independência das diferentes inspecções? Estas, dada a sua natureza e missão, deviam ter um regime próprio que assegure a sua autonomia e independência face ao Governo. Disse.