(proposta de lei n.º 81/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr. Deputados:
As alterações à legislação laboral da Administração Pública, que hoje aqui discutimos, são o espelho do Governo e da política que está a destruir o País.
Uma opção clara de ataque aos trabalhadores do Estado, que vai no mesmo sentido das medidas já aplicadas ao sector privado: mais exploração, mais desemprego e empobrecimento forçado de milhares de portugueses, num ciclo de perda contínua de salários, direitos, poder de compra, já iniciados com a reforma do governo PS, em 2008, de ataque aos trabalhadores da Administração Pública.
Uma clara opção que destrói serviços públicos essenciais à vida das populações, comprometendo o funcionamento de escolas, centros de saúde, hospitais e tribunais, visando o seu encerramento, a sua destruição ou a sua privatização em benefício dos grupos económicos e financeiros.
Esta proposta representa um grave retrocesso laboral, social e civilizacional, constituindo uma violação clara da Constituição da República Portuguesa.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: O Governo não devolve qualquer subsídio aos trabalhadores da função pública e ainda vai, com esta proposta, muito mais longe no ataque a estes trabalhadores; reduz brutalmente o valor da compensação pelo fim do contrato a termo; institui a mobilidade como antecâmara do desemprego; obriga um trabalhador deslocar-se até 60 e 120 km por dia, pagando os custos e prejudicando a sua vida familiar; institui a «rescisão amigável», inédita na Administração Pública, limitando a compensação e criando o despedimento encapotado e a baixo custo dos trabalhadores da Administração Pública; encerra, reorganiza, funde serviços, empurrando os trabalhadores para a mobilidade especial, recebendo estes ao fim de dois meses 67% do salário e ao fim de 10 meses 50%; aumenta em 2h por dia, 10h por semana, o horário de trabalho mesmo contra vontade do trabalhador; corta para metade o pagamento do trabalho extraordinário em dia normal, folga ou feriado; elimina a possibilidade do trabalhador substituir o descanso compensatório pelo pagamento do trabalho extraordinário; elimina a possibilidade de utilizar 6 horas semanais por parte do trabalhador-estudante e rouba mais quatro dias de descanso a estes trabalhadores.
Com esta proposta, o Governo é responsável direto pela destruição de emprego e agravamento brutal do desemprego, do empobrecimento generalizado.
Do PCP podem contar com a nossa total oposição. Da parte dos trabalhadores, no próximo dia 29, vai ouvir-se a sua voz na luta por um outro País, por uma outra política e por outro governo, Sr. Secretário de Estado.