No passado dia 19 de Maio, a Comissão solicitou a Portugal a alteração do regime de regulamentação dos preços do gás no consumidor final, considerando que "os preços regulamentados provocam distorções no funcionamento do mercado, definindo preços que não reflectem as necessidades reais do mercado, e impedem a livre concorrência e a integração dos mercados".
Tendo em conta:
- A situação de grave crise económica e social que se vive em Portugal, com profundas repercussões negativas nas famílias e nas empresas, em especial nas pequenas e médias empresas;
- O aumento assinalável do desemprego e, consequentemente, da pobreza e da exclusão social, e a recessão económica em que o país se encontra;
- Que o programa da responsabilidade do FMI-BCE-Comissão Europeia, a ser implementado, agravaria esta crise, como os seus autores reconhecem, com aprofundamento da recessão económica e aumento do desemprego;
Pergunto à Comissão:
1. De que forma foram os factores supra-citados tidos em conta na decisão da Comissão? Tem conhecimento do impacto que teria a implementação da solicitação feita pela Comissão sobre as famílias e sobre as pequenas e médias empresas em Portugal?
2. Tendo em conta a possibilidade dos Estados-Membros adoptarem medidas que protejam os consumidores mais vulneráveis, reconhecida pela própria legislação comunitária, considera a Comissão a possibilidade de alterar a sua decisão?
