A alteração do estatuto de Maiote - que passa a ser uma região ultraperiférica - implica a aplicação integral da legislação da UE. É então necessário definir prazos e disposições transitórias para esta região, já que é impossível para a França garantir a aplicação integral dessa legislação de imediato.
Este relatório debruça-se sobre processo de aplicação da legislação especifica para tratamento de águas residuais, política da água, gestão da qualidade da água balnear, requisitos mínimos de saúde e segurança relativamente à exposição de trabalhadores a riscos decorrentes de agentes físicos e direitos dos doentes em termos de cuidados de saúde transfronteiriços, que deverá ser ordinário.
Tal como no caso de outros relatórios sectoriais com objectivo idêntico a este, votámos favoravelmente.