De acordo com a Instituição, permitiu-se aos estudantes de se alojarem na residência durante o 1.º semestre do ano letivo de 2023/2024. Contudo, no segundo semestre foram obrigados a abandonar o espaço, mesmo com a resistência por parte dos estudantes, que realizaram uma ação pública de luta com mais de oito dezenas de estudantes e de recolha de assinaturas em abaixo-assinado.

A Instituição afirmou ainda que, “na ausência de soluções que permitam dar uma resposta de qualidade aos estudantes, podem os mesmos auferir do complemento de alojamento para fazer face às despesas extraordinárias que poderão ter com o alojamento particular”. De acordo com o Regulamento de atribuição de bolsas no ensino superior, a atribuição do complemento de alojamento a estudantes que não obtém vaga em residência pública, está dependente da apresentação de recibo. Ora, face à aplicação de políticas liberais no mercado de habitação, fruto de décadas de políticas erradas que se refletiram hoje na falta de oferta a preços comportáveis enquanto os lucros da banca e dos fundos imobiliários crescem como nunca, muitos senhorios não passam recibo de arrendamento, o que acaba por negar o direito ao complemento de alojamento a muitos estudantes.

A Residência Mestre António Duarte também será alvo de obras de requalificação, e para evitar a necessidade de alojamento por parte dos estudantes, apenas se iniciará quando a Residência da Rafael Bordalo Pinheiro abra portas. Ora, estando já em atraso o início das obras da Residência Rafael Bordalo Pinheiro, o mesmo irá acontecer com a Residência Mestre António Duarte.

Reiteramos ainda a nossa preocupação no que concerne à “Nova Residência das Caldas da Rainha”, residência prevista no PNAES e cuja obra também não se encontra em curso, nem previsão para o início da mesma.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, os seguintes esclarecimentos:

Quando se iniciarão as obras na residência Rafael Bordalo Pinheiro?1.

Para quando se preveem as obras de reabilitação da residência Mestre António Duarte?2.

Quando abrirá a “Nova Residência das Caldas da Rainha” prevista no PNAES?3.

Que medidas serão tomadas de forma a garantir alojamento estudantil público no próximo ano letivo?

Que medidas tomará o Governo no sentido de garantir complemento de alojamento a todos os estudantes que ficaram sem vaga em residência pública, mesmo não apresentando recibo? Irá permitir a apresentação de outros meios de prova de contrato de arrendamento?