De acordo com a nota explicativa do Ministério da Educação, Ciência e Inovação ao Orçamento do Estado para 2026, existem hoje mais de 120 mil estudantes deslocados, atingindo 33% dos estudantes no ano letivo de 2024/2025. Com o Plano Nacional para Alojamento no Ensino Superior (PNAES), o Governo pretende duplicar a oferta disponível de 15 mil para 26 mil camas no ano letivo de 2026/2027, mas não se conhece o número de camas já disponibilizadas. A realidade é que há uma estagnação do número de camas em residências públicas que se justifica pelo encerramento de residências a par da insuficiente inauguração de residências, como mostra a taxa de 13% de execução do PNAES.

Esta realidade convive com o facto de no ano letivo 2025/2026 se ter registado uma redução de 16.4% do número de candidatos à 1ª fase de acesso ao Ensino Superior, cerca de menos 10 mil estudantes. O alojamento tem um peso relativamente elevado no custo total de frequência no ensino superior, tendo vindo aumentar nos últimos anos, designadamente devido à forte especulação imobiliária. Deste modo, não se pode deixar de estabelecer a relação entre o aumento dos preços dos quartos e a estagnação da construção e reabilitação do alojamento estudantil público em Portugal, sendo, portanto, um fator essencial para compreender o decréscimo do número de candidatos e colocados no Ensino Superior. Olhando para os próprios dados dos relatórios do Alfredo Observatório do PNAES, podemos analisar a variação do preço médio da oferta privada de quartos: 17/09/2021 - 268€; 05/08/2022 - 313€; 05/08/2023 - 349€; 05/08/2024 - 398€; 07/08/2025 - 416€. Neste período registou-se ainda um aumento significativo das residências estudantis privadas, as quais praticam preços bastante mais elevados que os da ação social escolar praticados nas residências públicas.

O PCP diversas vezes alertou para a necessidade da execução do PNAES, do seu reforço financeiro, do cumprimento dos prazos previstos para construção e requalificação das residências em função dos prazos de execução do PRR. Apesar disso não se verificaram esforços reais para superar atrasos acumulados ao longo dos anos. Agora chegados ao prazo inicialmente previsto para execução da globalidade do PNAES encontramos uma solução ainda mais dramática para os estudantes que aquela que motivou o plano aquando da sua aprovação.

O incumprimento do PNAES na sua dimensão de requalificação das residências públicas estudantis ganha também expressão perante a degradação de diversas residências, fruto de anos sem intervenções, de construção precária perante a limitação de custos e de parte delas não serem edifícios construídos para o propósito mas por exemplo prédios ou apartamentos em prédios antigos, ora património do Estado, ora arrendados a privados, inflacionando ainda o custo para o Estado com o seu arrendamento, quando contraposto à possibilidade do alojamento em património público. Ao processo de requalificação das residências, acresce ainda em diversos casos, o grave problema de não serem acauteladas soluções alternativas, despejando estudantes, por vezes a meio do ano letivo, e também do alongamento indefinido dos prazos de obra. Sirvam de exemplo, respetivamente, as residências Bordalo Pinheiro nas Caldas da Rainha e Fraústo da Silva em Almada, sobre as quais o PCP já anteriormente questionou o governo.

Ao PCP chegam relatos de pragas, infiltrações, sobrelotação de espaços comuns em particular cozinhas, onde também muitos equipamentos se encontram danificados, casas de banho sem condições adequadas, entre outros problemas que advém do desinvestimento crónico do Ensino Superior e subsequentemente dos Serviços da Ação Social em cada Instituição de Ensino Superior, problemas em algumas residências agravados com as tempestades que atingiram o país, em particular, residências no Distrito de Leiria.

Somam-se às queixas de cariz material e infraestrutural, problemas relacionados com regulamentos internos limitadores da participação democrática dos estudantes na gestão dos seus espaços e com os impedimentos à permanência em residências em períodos exames, estágios curriculares ou a elaboração de trabalhos finais de ciclo ou à cobrança de taxas adicionais aplicadas fora do período letivo regular, período em que muitas residências são utilizadas como fontes de lucro a partir do arrendamento dos seus quartos para efeitos de turismo.

Caso a política de ação social escolar em Portugal, particularmente no que concerne ao alojamento estudantil com o cumprimento do PNAES continue a não ser efetivada, milhares de estudantes continuaram a ficar para trás, sem possibilidade de aceder e permanecer no Ensino Superior.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita o seguinte esclarecimento:

1.Que medidas está o Governo disposto a tomar, no imediato, para contrariar a disparidade entre o número de estudantes deslocados e o número de camas disponíveis em residências estudantis públicas, cumprindo com o PNAES?

2.Está o Governo disposto a fazer o mapeamento de todas as residências públicas estudantis com necessidades de intervenções de requalificação, de maior ou menor dimensão?

3.Está o Governo disposto a aumentar o financiamento das Instituições do Ensino Superior para efeitos da valorização dos Serviços de Ação Social, que lhes garantam meios financeiros e humanos para manter o bom funcionamento das residências estudantis públicas, nomeadamente garantindo-lhes capacidade de resposta a pequenas e regulares intervenções?

4.Que medidas está o Governo a tomar para salvaguardar as condições materiais e infraestruturais das residências estudantis públicas danificadas pelas tempestades que afetaram o País?

5.Tem o Governo uma contabilização do número de projetos que, entretanto, carecem de fonte de financiamento perante o incumprimento de prazos de execução do PRR?

6.Está o Governo disposto a tomar medidas para estender o funcionamento das residências estudantis aos meses em que decorrem exames, estágios curriculares ou a elaboração de trabalhos finais de ciclo?

7.Está o Governo a par da cobrança de taxas adicionais fora do período letivo regular e a regimes excecionais de pagamento?

8.Que responsabilidade assume o Governo na articulação com as instituições de ensino superior para assegurar soluções alternativas de alojamento público aquando do encerramento?