Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

O documento opõe-se à aprovação do projecto de regulamento proposto pela Comissão, relativo "à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças", por este não ser compatível com o objectivo e o conteúdo do Regulamento sobre alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos.

O docosahexaenóico (DHA) existe no leite materno e contribui para o desenvolvimento visual normal de crianças até aos 12 meses de idade. Num quadro em que não há um consenso científico claro sobre o efeito das fórmulas enriquecidas com DHA nos lactentes sendo estas utilizadas em leite em pó e outros alimentos para lactentes, num ambiente biológico diferente do leite materno, sendo este uma substância viva e própria da espécie. Preocupa-nos a adopção da proposta de regulamento em causa, uma vez que contraria os requisitos no Regulamento (CE) n.º 1924/2006 onde refere entre outros "que as alegações devem ser cientificamente fundamentadas, tendo, para o efeito, em conta a totalidade dos dados científicos disponíveis".

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