Destinatário: Ministro das Infraestruturas e Habitação e Ministro das Finanças
A Empresa CTT possui um imenso património imobiliário, fundamental para o cumprimento das obrigações de Serviço Público e Universal de Correios.
Com a privatização, a empresa delapidou uma parte substancial desse património (destaque-se a venda da Sede histórica!), que serviu para financiar a criação e os diversos aumentos de capital do Banco CTT e para pagar elevados dividendos aos acionistas.
Recentemente, a Empresa criou uma empresa (CTT-IMO), na qual vai integrar o património imobiliário da empresa com o objetivo final de o alienar e engrossar ainda mais os dividendos para os acionistas dos CTT.
Tratando-se de imóveis, na esmagadora maioria, afetos à prestação do Serviço Postal Público, há razões para temer, naturalmente, que essa opção venha degradar ainda mais a qualidade da operação postal e hipoteque o próprio futuro do Serviço Público e Universal de Correios.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Ministério das Finanças e ao Ministério das Infraestruturas e da Habitação as seguintes questões:
- Tem o Governo conhecimento desta iniciativa do Conselho de Administração dos CTT?
- Que medidas vai adotar o Governo para salvaguardar o património imobiliários dos CTT e evitar a desvalorização e descapitalização da empresa?
- Que medidas vai o Governo tomar para que a mais que provável alienação deste património, elemento fundamental para a prestação do Serviço Público e Universal de Correios, não venha a degradar ainda mais a já de si péssima qualidade do serviço prestado aos cidadãos e ao País?
