O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português já requereu junto da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, por mais do que uma vez, os planos e projectos previstos pelo Governo para o Complexo Desportivo do Jamor. Porém, todas as Perguntas e Requerimentos têm ficado, até à data, sem qualquer resposta por parte do Governo.
Esperando que o Governo não persista nessa linha de desvalorização da Assembleia da República, novamente lhe dirijo um conjunto de questões que incidem sobre a tutela da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto.
Têm vindo a público preocupantes notícias sobre a política do Governo para o Complexo Desportivo do Jamor, particularmente as que se referem a alienação de parcelas do terreno do Complexo. De acordo com notícias veiculadas pelos órgãos da comunicação social e com a informação da hasta pública a ser levada a cabo pelo Governo, encontram-se para alienação 3 importantes parcelas do espaço hoje ocupado pelo Complexo, sendo que todas elas se encontram à venda apenas para viabilizar um conjunto de infra-estruturas e acessibilidades que servem um empreendimento privado adjacente.
Ora, a delapidação do Complexo Desportivo do Jamor conhece assim um novo patamar. O abandono, a degradação e o descuido são agora agravados pela desagregação do espaço, pela alienação de importantes parcelas, não com o intuito de melhorar a prestação de serviço público da infra-estrutura única que é o CDJ, mas apenas com o objectivo de servir os anseios de um promotor de empreendimentos privados, no caso, o promotor do empreendimento de luxo que ocupará 40 ha no Alto da Boa Viagem.
Por isso mesmo, me dirijo ao Governo no sentido de obter respostas sobre qual a estratégia do Governo para o CDJ.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, solicitando resposta com carácter de urgência:
1- Qual a estratégia de desenvolvimento e quais os planos do Governo para o espaço do Complexo Desportivo do Jamor? Que projectos existem?
2- Qual o interesse público da alienação das parcelas que se encontram em hasta pública para venda no próximo dia 22 de Junho?
3- Qual o destino previsto para essas parcelas e qual o seu enquadramento nos instrumentos de ordenamento do território aplicáveis?