A liberalização do acesso às águas da Zona Económica Exclusiva dos Açores, entre as 100 e as 200 milhas, conduziu a um aumento global do esforço de pesca, a uma degradação do estado de conservação dos recursos pesqueiros e, consequentemente, a dificuldades acrescidas - e crescentes - para os pescadores da Região.
As características específicas da região - com ausência de uma plataforma continental e concentração dos recursos, fundamentalmente, em bancos pesqueiros associados a montes submarinos dispersos ao longo da ZEE e zonas adjacentes - não permitem que a actual reserva de acesso exclusiva prevista somente para a área das 100 milhas, compense devidamente os constrangimentos associados à ultraperificidade e ao carácter arquipelágico da Região, bem conhecidos.
Isto mesmo foi reconhecido por um conjunto alargado de entidades ligadas ao sector (autoridades regionais, entidades académicas e pescadores), durante a visita recente ao arquipélago dos Açores, organizada no âmbito de uma delegação da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu.
Saliente-se que na área até às 100 milhas foram implementadas um conjunto de medidas de gestão - incluindo a delimitação de áreas mais sensíveis e exclusão temporária da actividade da pesca - apoiadas por todo o sector e com resultados positivos. Assim se demonstra a maior eficácia de uma gestão de proximidade, envolvendo todo o sector. Estas medidas não podem infelizmente, nas actuais circunstâncias, ser implementadas também na área entre as 100 e as 200 milhas. Acresce que a presença nesta área de frotas de diversos Estados-Membros, para além de criar uma pressão acrescida sobre os recursos, dificulta as actividades de controlo por parte das autoridades competentes.
Em face do exposto, pergunto à Comissão:
- Não considera a possibilidade de propor o alargamento da área de reserva de acesso exclusivo das 100 para as 200 milhas, no caso das regiões ultraperiféricas, como os Açores, de forma a apoiar uma gestão de proximidade, uma exploração mais sustentável dos recursos e a compensar convenientemente os pescadores locais pelos constrangimentos associados à ultraperificidade?
