No âmbito do exame da PAC («health check») foi concedida aos Estados-membros margem de manobra para reforçar os apoios aos pequenos agricultores e aos sectores ou regiões mais atingidos pela turbulência dos mercados, através de programas adicionais de apoio específico.
No caso do leite, nomeadamente, a Comissão Europeia autorizou os Estados-membros a conceder aos agricultores um auxílio estatal no montante máximo de 15 mil euros. Esta decisão veio completar o «quadro temporário em tempo de crise adoptado pela Comissão Europeia em Janeiro de 2009», que pretendia proporcionar «várias probabilidades de auxílio destinadas a facilitar o acesso de explorações comunitárias a financiamento». Com a referida decisão para o sector leiteiro, de Outubro de 2009, o «quadro temporário» passou a «incluir um auxílio separado, compatível e limitado no tempo, no montante de 15 mil euros aos agricultores». Aquele montante podia, segundo a Comissão, «ser concedida numa só fracção por exploração até ao final de 2010», deduzindo os auxílios «minimis» que possam ter sido recebidos desde 2008.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Uma informação sobre a aplicação do «quadro temporário» de Janeiro de 2009 em Portugal, com as verbas distribuídas por região agrícola, exploração e por sector.
2. Os valores distribuídos em 2009 e 2010 à produção de leite, face à margem permitida de 15 mil euros, com uma informação por exploração agrícola, por quilo de leite e por cooperativa de produtores leiteiros.
3. Que outras ajudas foram distribuídas aos produtores de leite no âmbito das medidas de apoio, suportadas pela União Europeia, no âmbito da decisão do Conselho de Ministros da Agricultura de 20 de Novembro de 2008, que decidiu da liquidação das quotas leiteiras em 2015?