Pergunta ao Governo N.º 786/XIV/1

Agressões a uma cidadã imputadas a um agente da PSP na Amadora

Destinatário: Ministro da Administração Interna

Foram amplamente difundidas pela comunicação social notícias e imagens relativas a um incidente verificado na Amadora envolvendo a atuação de um agente da PSP.

Segundo tais notícias, esse incidente envolveu uma cidadã angolana que viajava num transporte público com um filho menor que não dispunha de título de transporte, o que motivou a intervenção de um agente policial.

Importa saber com o maior rigor o que terá acontecido. Sabe-se, porém, por imagens impressivas que foram difundidas, que a cidadã em causa sofreu graves agressões que são imputadas à agressão policial de que terá sido alvo.

Os agentes das forças de segurança desenvolvem uma ação de valor inestimável na manutenção da ordem pública, na garantia do respeito pela lei e na defesa da segurança dos cidadãos, mas essa atuação tem de se pautar sempre pelo respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos e deve ser sempre proporcional e adequada.

A gravidade das agressões verificadas exige um total esclarecimento e uma pronta averiguação de responsabilidades por parte das entidades competentes do MAI, para além da intervenção que se justifique por parte das autoridades judiciárias.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:

  1. Que medidas vão ser tomadas de imediato por parte do MAI e da Direção Nacional da PSP com vista ao rigoroso e total esclarecimento do incidente ocorrido na Amadora entre o agente da PSP e a referida cidadã angolana?
  2. Está prevista a abertura de um inquérito por parte da IGAI relativamente a este incidente?
  3. Vão ser tomadas medidas preventivas de caráter disciplinar relativamente ao agente em causa?
  4. Quando considera o MAI estar em condições de prestar esclarecimentos sobre este assunto?
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