Notícias veiculadas pela comunicação social dão conta da agressão que as forças de segurança, em concreto da PSP, perpetraram contra os estudantes da Escola Secundária Alberto Sampaio, em Braga, enquanto estes exerciam um direito constitucionalmente consagrado – o direito à manifestação.
De acordo com o que é veiculado, o Presidente da Associação de Estudantes daquela instituição de ensino refere que os agentes da PSP “atiraram com gás pimenta para cima dos alunos. Uns ficaram com os olhos inchados, outros com a boca a arder e houve agressões. Não entendemos o porquê de tanta violência quando nós apenas nos manifestávamos pacificamente contra aquilo que achamos um erro e uma injustiça” (declarações de Pedro Martins, Presidente da Associação de Estudantes, à Lusa).
A manifestação é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa, não sendo necessário a prévia autorização, é lamentável e condenável a atuação das forças policiais face ao exercício destes direitos, designadamente de defesa da Escola Pública, e do Direito à Educação.
A situação ocorrida é incompreensível e nada justifica a atuação das forças de segurança pública na medida em que a ação dos alunos em nada perturbava a ordem pública.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que preste os seguintes esclarecimentos:
1. Qual é a justificação para que tenha sido levada a cabo tal açãopolicial?
2. Que responsabilidades vão ser apuradas?