No dia 22 de Maio de 2013, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português dirigiu ao Governo, nomeadamente ao Secretário de Estado da Cultura, uma Pergunta sobre a situação financeira da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema e do Arquivo Nacional da Imagem em Movimento. Já nessa altura, o PCP alertava para o facto de a Cinemateca se enocntrar em situação de ruptura orçamental e de não reunir as condições financeiras para assegurar o cumprimento da sua missão com a dignidade e qualidade desejáveis.
A limitação da programação às colecções próprias, a diminuição da capacidade de transportar película de entidades congéneres, mesmo que emprestadas e a diminuição das capacidades do Arquivo para fazer face às necessidades que a conservação impõe, eram alguns dos mais evidentes problemas que, entretanto, entre Maio e Setembro, se agravaram.
O Governo respondia então que estava a preparar medidas concretas para assegurar o alargamento da programação da Cinemateca, bem como assegurava conhecer o quadro financeiro da instituição e assumia o compromisso com a busca e definição de soluções.
A realidade veio a provar que o Governo tem afinal para a Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema e para o ANIM exactamente a mesma abordagem anti-democrática que manifesta nas restantes áreas da política Cultural. Ou seja, o Governo liquida activamente, por força da asfixia financeira, o funcionamento das instituições e, por essa via, age no sentido da limitação dos direitos constitucionais à criação e fruição artísticas, neste caso, particularmente limitando o direito à fruição.
O papel e a missão da Cinemateca e do ANIM são fundamentais na política cultural do país e na garantia dos direitos constitucionais. A sua limitação constitui desde logo um ataque a esses direitos e a sua incapacitação constitui a destruição desses direitos.
Tal como o PCP previra, a Lei do Cinema não só não resolveu qualquer problema do sector do cinema em Portugal, como agravou os existentes e dilatou no tempo a asfixia financeira que oGoverno utiliza como instrumento de censura. Além de não estar prevista a atribuição de qualquer percentagem proveniente das taxas cobradas à luz do nº 2 do Artigo 10º da Lei nº 55/2012 à Cinemateca Portuguesa, tais taxas não têm sequer sido cobradas eficazmente.
Importa pois, iniciar a sua boa cobrança e rever a sua afectação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português,requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, resposta às seguintes questões:
1. Que medidas tem o Governo preparadas para assegurar o financiamento adequado da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema e do Arquivo Nacional da Imagem em Movimento?
2. Reconhece o Governo a necessidade de rever a consignação de receitas resultantes da cobrança da taxa prevista no nº2 do Artigo 10º da Lei nº 55/2012?
3. Reconhece o Governo a necessidade de existir um orçamento de funcionamento e um orçamento de investimento assegurados pelo Estado e que garantam o cumprimento das missões que o próprio Estado atribui à Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema?