Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Agenda Europeia para a Economia Colaborativa

A chamada economia colaborativa é um universo heterogéneo e complexo, cujo potencial de criação de sinergias entre diversos agentes sociais e económicos não é despiciendo. Dentro deste chapéu cabem sistemas de partilha de informação ou de desenvolvimento técnico; mas também alguns gigantes corporativos que tentam impor, no actual quadro ultraliberalizado, a sua lógica assente na desregulamentação e flexibilização das relações económicas, com enorme impacte na precarização do trabalho ou na fuga fiscal. Este relatório defende, a todos os níveis, a regulamentação da prática económica com base em plataformas digitais, com acções que visam, entre outras, assegurar uma tributação justa, direitos laborais (inclusivamente o acesso à contratação coletiva) e a defesa dos consumidores. No âmbito dos conceitos a implementar não divergimos, mas não é desprezável o contexto em que estas propostas surgem – em que os direitos laborais, os salários, os serviços públicos e as prestações sociais são limitadas ao extremo, no contexto das políticas da UE. A promoção e o incentivo da economia dita colaborativa (algo que o relatório significativamente não define) visa baixar ainda mais os patamares de proteção dos trabalhadores. O desenvolvimento tecnológico e a estruturação em redes é, em parte, inevitável. A luta dos trabalhadores fará com que tal ocorra em seu proveito e não do grande capital.

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