A questão do controlo das águas territoriais, das Zonas Económicas Exclusivas, toca no âmago da soberania de cada Estado.

O Tratado de Lisboa, ao estabelecer a gestão dos recursos vivos marinhos como uma competência exclusiva da União Europeia, constituiu um desenvolvimento negativo na usurpação dessa esfera de soberania.

A Agência Europeia do Controlo de Pescas surge neste contexto.

Desde há muito que alguns querem ir mais além e perseguem o objectivo de criar uma Guarda Costeira da União Europeia, uma estrutura supranacional de controlo e de intervenção nas águas sob soberania e jurisdição de cada Estado-Membro.

Não tinham todavia reunido as condições políticas para tal. Até hoje.

A vaga migratória tendo como destino a Europa foi o pretexto que encontraram. De uma assentada, concretizam uma velha aspiração e aprofundam uma visão securitária e militarista, no plano interno, consolidando, no plano externo, o deplorável conceito de “Europa Fortaleza”.

A Agência de Controlo de Pescas – agora integrada com outras duas agências – vê substancialmente alargado e aprofundado o papel negativo que já tinha.