Este relatório surge na sequência do relatório especial da Provedora de Justiça Europeia, subsequente ao inquérito - OI/5/2012/BEH MHZ - sobre a Agência Frontex, que visa a criação de um sistema de comunicação de incidentes e da elaboração de códigos de conduta e estabelece ainda um mecanismo de apresentação de queixas relativas ao desrespeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente dos direitos dos migrantes, dos refugiados e dos requerentes de asilo.
Há desde logo um primeiro dado a salientar neste documento que é o inequívoco reconhecimento do desrespeito dos Direitos Humanos pela acção da Frontex. Esta agência tem vindo a tornar-se cada vez mais numa polícia supranacional que atenta contra a soberania territorial dos Estados-Membros e age como força repressiva contra os cidadãos, no caso particular perante refugiados e requerentes de asilo vindos do Norte de África e do Médio Oriente, que todos os dias chegam à Europa e sofrem uma acção repulsiva de contornos xenófobos. O que defendemos é a abolição da Agência Frontex e de todo o sistema repressivo montado pela UE para o controle das fronteiras externas. No entanto, na actual situação será importante, ao menos, existir um mecanismo de apresentação de queixas sobre atentados aos direitos fundamentais. Abstivemo-nos.