Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Adopção do regulamento relativo às enzimas alimentares - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE

Relatório Doyle referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento relativo às enzimas alimentares

Este relatório refere-se a um regulamento que pretende estabelecer normas e procedimentos de autorização das enzimas alimentares, à excepção das que são consideradas aditivos alimentares. A Comissão Europeia refere que a indústria tem exercido pressão no sentido de uma harmonização da legislação que estabeleça um procedimento de autorização comum aplicável às enzimas alimentares, dado que a ausência de normas comunitárias neste domínio deu azo a práticas comerciais desleais.

O Parlamento Europeu insiste em incluir diversas alterações importantes que aprovou na primeira leitura da proposta de regulamento apresentada pela Comissão. Por essa razão, reafirmou a opinião de que o princípio de precaução deve estar no centro de qualquer avaliação dos riscos e deve ser salientado na proposta. Reforçou também as disposições relativas à protecção dos consumidores, a fim de garantir que a utilização de uma enzima alimentar não induza o consumidor em erro quanto à natureza, qualidade ou conteúdo de um produto, tendo este conceito sido reintroduzido.

Por outro lado, as enzimas alimentares não são, nem podem ser, microrganismos geneticamente modificados. Há que evitar também que derivem de OGM. Mas, se tal alguma vez acontecer, isso deve ser claramente identificado, para não enganar os consumidores. É fundamental garantir um elevado nível de segurança dos alimentos.

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