Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro
(projeto de resolução n.º 1054/XII/3.ª)
Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parceria público-privadas
(projeto de resolução n.º 1064/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Já vimos que PS e PSD estão irmanados nesta tentativa de nos fazer crer que, se as negociatas das PPP forem feitas à vista de todos, deixam de ser injustas, deixam de prejudicar o Estado e o utente e deixam de favorecer o privado.
No entendimento do PCP, independentemente da transparência, a negociata não deixa de ser negociata. A transparência serve, isso, sim, para provar e mostrar que é a substância do modelo PPP que não é benéfica, nem para o utente nem para o Estado, é apenas benéfica para a empresa e o privado com quem o Estado contratualiza.
Os projetos de resolução que estamos a debater, em que um traz à discussão o reforço de competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e o outro faz um conjunto de recomendações sobre as PPP, merecem, à parte daquela primeira consideração, algumas notas da parte do Grupo Parlamentar do PCP.
Sobre a UTAO, não só reconhecemos como valorizamos o trabalho que tem vindo a ser feito. Também entendemos que se pode pensar que existe nas suas competências atuais esta capacidade, ou seja, que a UTAO já hoje tem capacidade e competência para acompanhar os processos, os custos, os desenvolvimentos dos contratos respetivos a PPP; ainda assim, nada temos a opor a que fique explícita e seja feita essa referência clara na constituição da UTAO. Porém não podemos deixar de relembrar que isso implica — aliás, como a qualidade do próprio trabalho da UTAO —, mais do que o reconhecimento, também o investimento dos seus meios, o reconhecimento do trabalho dos seus técnicos, a valorização dos seus recursos e meios materiais, técnicos e humanos.
Mas o trabalho da UTAO, além desta valorização, merece também uma outra nota, porventura mais política, que é a de demonstrar que é possível, junto da Assembleia da República, ter um apoio técnico que mostra bem o quão desnecessário foi a tentativa do Governo de fazer divergir do trabalho político o trabalho de finanças, com a criação do Conselho das Finanças Públicas.
Voltando às PPP e ao conteúdo dos projetos de resolução, nos poucos segundos de que disponho, direi o seguinte: sobre o diploma que o PS agendou em segundo lugar, o das recomendações sobre PPP, suscita-nos as maiores dúvidas que um projeto de resolução da Assembleia da República comporte uma recomendação ao Governo para cumprir recomendações do Tribunal de Contas, misturadas, ainda por cima, com recomendações de uma consultora privada, realizada de outro ponto de vista, partindo de outra análise, mas que o Partido Socialista inclui no mesmo ponto, misturando aquilo que para nós, PCP, é imiscível.
Para terminar, Srs. Deputados: fiscalizar mais? Sim! Acompanhar mais? Sim!
Quanto mais conhecermos das PPP mais se provará que é o modelo que está errado, que não é possível continuar a favorecer privados, em detrimento e em prejuízo do Estado e daqueles que usam os equipamentos.
Por isso mesmo, para o Grupo Parlamentar do PCP, o que importa não é se o Estado perde recursos de forma injustificada mas transparente. O que importa é que o Estado deixe de perder recursos de forma injustificada, deixe de favorecer empresas, passe a tomar nas suas mãos o controlo e os destinos daquelas empresas, daqueles serviços, garantindo a colocação desses serviços inteiramente ao serviço das populações e não ao serviço de qualquer empresa que venha abocanhar os lucros que o Estado lhe garante.