Exposição de motivos
O Governo do PSD/CDS não tem cumprido as suas responsabilidades com a construção do Novo Hospital Publico Central do Alentejo fragilizando este projeto e comprometendo a sua gestão pública.

Após anos de lutadecidiu-se a construção do Novo Hospital Central Público do Alentejo, mas o Governo tem vindo a condicionar a execução desta obra, em particular quando remeteu para a Câmara Municipal de Évora a construção de infraestruturas periféricas e de acessibilidades (12,5 milhões de euros) e recentemente a responsabilidade da expropriação de terrenos e ligação de uma rede elétrica, e ainda quando transferiu a responsabilização da aquisição de equipamentos (60 milhões de euros) para a administração hospitalar.

Estas transferências de responsabilidades têm gerado constantes derrapagens nos custos e prazos. Uma obra que tinha a sua conclusão prevista em 30 meses, já leva 40 meses de execução e a sua previsível conclusão já poderá ir além de 2026. Tudo isto é consequência da desresponsabilização do Estado. Continuam por assinar as revisões dos protocolos com a autarquia no que concerne à construção das acessibilidades, da rede de água e saneamento e ainda continuam também por transferir as verbas necessárias a incluir no orçamento da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central (ULSAC) para a aquisição de equipamentos.

A5 de dezembro o Governo emitiuoDespacho nº14705/2024 em que define o seguinte:

“Assim, não obstante a Unidade Local de Saúde do Alentejo Central assumir, nesta fase, um papel fundamental no acompanhamento em todo o processo da construção e instalação do novo Hospital Central do Alentejo (HCA) e sem prejuízo das competências que transitam para a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., tendo em conta a extinção por fusão das administrações regionais de saúde, considera-se indispensável a existência desta comissão como um órgão de acompanhamento e coordenação do processo.

Neste sentido, é necessária a manutenção de uma comissão de acompanhamento da execução do contrato da empreitada de construção e instalação do novo Hospital Central do Alentejo (HCA), assumindo, designadamente, responsabilidades pelo acompanhamento da sua execução material, pelo apoio ao Ministério da Saúde na identificação das ações e medidas que sejam necessárias tomar no decorrer dos respetivos trabalhos, na mitigação de riscos para a sua boa concretização, bem como na definição, acompanhamento e avaliação das intervenções exigidas e o nível da execução dos trabalhos.” Posteriormente a 10 de fevereiro de 2025 o Governo emite um novo despacho (Despacho nº2152/2025) em que “Subdelega no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central (ULSAC), com faculdade de subdelegação, competências para a execução dos contratos da construção do novo Hospital Central do Alentejo, incluindo empreitada, fiscalização e protocolos conexos com os projetos de investimento.” Este despacho levou à demissão do conselho de administração da ULSAC, revelando a dificuldade de execução que lhe foi colocado.

É urgente que o Estado assuma a sua responsabilidade por um investimento de 300 milhões de euros, que revogue o Despacho de 10 de fevereiro e crie uma comissão de acompanhamento naresponsabilidade da ACSS, que reveja os protocolos com a Câmara Municipal de Évora, transfira as verbas para a ULSAC, garanta a construção dos dois painéis nas subestações de Évora e Caeira e por fim, garanta a gestão pública do Novo Hospital Central Público do Alentejo.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao Governo que para a conclusão da obra de construção do Novo Hospital Público Central do Alentejo adote as medidas seguintes:

1. Crie uma comissão de acompanhamento da obra sob a responsabilidade da ACSS, da tutela do Ministério da Saúde, com os meios técnicos e financeiros adequados, revogando o Despacho n.º 2152/2025 de 10 de fevereiro, que transfere a responsabilidade de acompanhamento da obra para a Unidade Local de Saúde do Alentejo Central;

2. Reveja os protocolos com a Câmara Municipal de Évora para possibilitar o arranque das obras de acessibilidades e das infraestruturas;

3. Transfira as verbas para a Unidade Local de Saúde do Alentejo Central que permita lançar o concurso de aquisição dos equipamentos para o Novo Hospital Central do Alentejo;

4. Desenvolva os procedimentos necessário para o concretizar a construção de dois painéis, nas subestações de Évora e Caeira, que irá permitir a ligação do hospital à rede de média tensão;

5. Garanta a Gestão Pública do Novo Hospital Central do Alentejo.