Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar uma situação que está a ocorrer no sector público, e onde a promoção do trabalho precário e a liquidação de postos de trabalho efectivos surge como orientação, que importa conhecer, responsabilizar e punir.

Na sequência da decisão do Governo de encerrar a escala de Faro da SPdH/Groundforce e despedir 336 trabalhadores, foi agora aberto concurso por uma empresa de trabalho temporário (neste caso a ADECCO) no Aeroporto de Faro. Serão mais 200 postos de trabalho totalmente precários, numa situação que deixa bem patente que os trabalhadores despedidos pelo Governo faziam falta, e que aquilo que o Governo pretendia era pagar menos e tê-los precarizados. E referimos o Governo porque ambas as empresas são públicas: a que procedeu ao despedimento e a que recorre agora à empresa de trabalho temporário.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

1. Que conhecimento tinha o Governo das situações aqui relatadas?

2. Que processos já instaurou a ACT, ou vai instaurar, face à gravidade do aqui exposto? E quais as suas conclusões?