(projeto de resolução n.º 169/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Tratamos agora das soluções para um problema que foi identificado há bastante tempo e que o Governo tardou e continua a tardar em ouvir.
Já diziam os antigos (a minha avó ensinava-me isto): «Chegou e disse, tirou o chapéu e foi-se»! O Sr. Ministro nem sequer ficou para ouvir as intervenções sobre as propostas e soluções concretas que tínhamos para discutir aqui.
O PCP apresenta um projeto de resolução que defende a recalendarização e a definição de um programa de faseamento para garantir que não haja populações excluídas do acesso à televisão e à emissão terrestre da televisão digital e que, do ponto de vista social e económico, o assumir dos custos da introdução desta tecnologia não seja mais uma penalização entre muitas outras que estão a ser aplicadas às populações.
A proximidade no terreno com as populações, com as autarquias é um aspeto fundamental, e nós colocamos essa questão através das equipas de apoio no terreno para introduzir a tecnologia, bem como a questão do obrigatório envolvimento neste processo do serviço público de televisão, porque consideramos que é inaceitável — e, mais uma vez, o Governo nada disse sobre esta matéria — que haja canais da televisão pública que só são acessíveis mediante o pagamento das plataformas de acesso pago da ZON, da MEO e por aí fora!
Inclusivamente, colocamos em consideração, mediante o envolvimento de operadores não públicos, o alargamento da oferta de canais, para que saiamos desta vergonhosa condição de sermos o único País da Europa que não aumentou a oferta televisiva de sinal aberto com a TDT.
Como referência breve às outras propostas, nada temos frontalmente contra o projeto do PS, mas não podemos deixar de registar aqui a extraordinária situação de que um partido que, no governo, foi o primeiro responsável pela diminuta oferta de canais na TDT venha agora propor uma maior oferta de canais da TDT com sinal aberto.
Tal como não podemos deixar de referir que, da parte do PSD e do CDS, há um projeto que, de essencial, nada diz e que não apresenta qualquer proposta para resolver problema algum.
Penso que é caricato (se não fosse insultuoso, numa altura em que as pessoas estão a sentir este problema) que venham agora defender que se promova a divulgação das áreas incluídas nas chamadas «zonas de sombra» e a realização efetiva, junto das populações, de ações de esclarecimento nessas «zonas de sombra». Ou seja, as pessoas que não têm acesso à televisão digital ficam a saber que não têm acesso à televisão digital, graças às ações que o PSD e o CDS vêm agora defender!
Por outro lado, verificamos — e o Sr. Ministro referiu-o aqui — que houve mais um «descontozinho» da PT para os tais recetores de satélite, que agora ficam a custar a extraordinária «pechincha» de 100 € por cada instalação, para cada pessoa, para cada casa, por um televisor!
Vejamos o caso da Galiza, para abreviar, em que, em três concelhos — Guarda, Baiona e Tui —, existem quatro emissores, dois reemissor de rede principal e oito pontos emissores de microcobertura para 260 km2, ao passo que no distrito de Viana do Castelo, com 2200 km2 de território, há cinco emissores, e acabou-se a conversa!
Portanto, Srs. Deputados, não venham falar em «zonas de sombra», porque o que é preciso é iluminar este território com emissores com fartura! Com os emissores necessários para garantir que a cobertura terrestre não seja uma miragem e as pessoas não fiquem resumidas a uma oferta de televisão por satélite.
Em suma, este projeto que o PSD e o CDS apresentam não vem resolver o problema que está colocado.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados do PSD e do CDS:
Isto já não vai lá nem com mapas das «zonas sombra» nem com sessões de esclarecimento! As pessoas que não recebem televisão já sabem que não a recebem!
O caminho não passa sequer pelo milagre da multiplicação das parabólicas ou da disseminação dos equipamentos DTH, porque a solução tem de ser garantir a cobertura do território por via terrestre. Ou os senhores aceitam que em todos aqueles concelhos que já referimos ou no grupo ocidental do arquipélago dos Açores não haja nenhuma emissão por via terrestre da TDT e só se possa aceder por via satélite, como se as pessoas estivessem no deserto ou na floresta amazónica? É isto que os senhores defendem para Portugal?!
Quando perguntamos que medidas estão a ser consideradas e tomadas para o alargamento da oferta dos canais de sinal aberto, nomeadamente do serviço público, como é que os Srs. Deputados não dizem uma palavra sobre isso?! Como é que o PSD, o CDS e o Governo nada dizem sobre este problema?! Como é que estamos a uma semana, ao fim de anos de alertas… E não foi agora que apareceram os alertas! Havia alertas de especialistas, de trabalhadores, de estruturas dos trabalhadores do setor, de muitas autarquias que levantaram o problema! Nós colocámos a questão, e o PSD também, com certeza. Mas, e daí, Srs. Deputados? Que conclusões é que se retiram? Que medidas foram tomadas?
As propostas que o PCP apresenta não são de «adiar para ficar tudo na mesma», não são para «recalendarizar para seguir como antes», são no sentido de tomar medidas concretas enquanto há tempo. E haver tempo significa que ainda este ano se tomem estas decisões, nomeadamente com a recalendarização, para que entre em efeito a tal rede de emissores que falta no nosso território.