Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Adesão das Filipinas à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

A Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, foi até ao momento ratificada por 101 países, incluindo todos os Estados-Membros da União Europeia. A Convenção introduz um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes destinado a resolver de forma célere os casos de rapto internacional de crianças, assegurando que o interesse superior da criança é sempre salvaguardado em questões relacionadas com a sua custódia. O objectivo da Convenção é proteger a criança a nível internacional contra os efeitos prejudiciais resultantes da sua remoção ou retenção nociva, estabelecendo procedimentos que garantam o regresso sem demora da criança ao seu país de residência habitual e assegurando a protecção dos direitos de visita. Esta proposta consiste na autorização dos Estados-Membros da União Europeia quanto à adesão das Filipinas à Convenção da Haia de 1980, pelo que votamos favoravelmente.

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