Pergunta ao Governo N.º 1982/XIV/1

Actuação da GNR em Fafe (empresa Castimoda)

Destinatário: Ministro da Administração Interna

De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP a situação da Castimoda, empresa da indústria têxtil situada em Fafe que, em meados de Março, escudando-se no surto epidémico, impôs férias às trabalhadoras enviando-as para casa. No final do mês de Março, as cerca de 30 trabalhadoras da empresa receberam uma carta de despedimento, sendo que, a Castimoda deve às trabalhadoras um mês de salário, horas extraordinárias, subsídio de Natal, além dos valores indemnizatórias a que teriam direito, nomeadamente dos anos de trabalho, havendo trabalhadoras que têm décadas de casa.

A esta realidade acresce o facto de ter chegado ao conhecimento destas trabalhadoras que o patrão pretendia retirar material e equipamentos que tinha dentro da fábrica – material e equipamentos que, em caso de insolvência da empresa (como foi já informado que iria acontecer) pode ser considerado massa insolvente para pagamento de dívidas, incluindo dívidas do patrão às trabalhadoras.

Estas trabalhadoras fizeram, durante vários dias, uma vigília para que o material não fosse retirado e o PCP esteve solidariamente presente em diferentes momentos.

A 24 de Abril as trabalhadoras foram surpreendidas pela GNR, que “escoltou” a saída de três camiões desta empresa. Importa que seja esclarecida a actuação da GNR, pois não houve nenhum desrespeito pela ordem pública e a GNR não está ao serviço de entidades privadas, mas sim da ordem pública. Importa esclarecer se esta atuação da GNR permitiu que o proprietário da Castimoda retirasse da empresa materiais e equipamentos que, se não tivessem sido retirados, poderiam ser considerados massa insolvente e servir para pagar, por exemplo, o salário em atraso, o subsídio de Natal que não foi pago e demais direitos destas trabalhadoras.

A situação que o país enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério da Administração Interna, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Conhece o Governo a situação descrita quanto à deslocação da GNR à empresa Castimoda, em Fafe, no dia 24 de Abril?
  2. Porque motivo se deslocou a GNR à Castimoda a 24 de Abril, quando não estava em causa a ordem pública?
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