Declaração de voto de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Actividades e supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais

No relatório que vai ser votada em plenário é dito que "a directiva deve assegurar que as instituições gozem de um nível apropriado de liberdade para investir", podendo as instituições de realização de planos de pensões profissionais investir em acções, sistemas multilaterais de negociação, sistemas de negociação organizados. É assumida ainda a limitação da gestão de risco por via de requisitos quantitativos, sendo por isso fundamental assegurar um sistema de governo eficaz; esta solução implica que as pensões ficam à mercê da idoneidade do gestor e do desempenho dos produtos em que o dinheiro das pensões é investido (isto, num cenário em que o número de planos de pensões profissionais em regime de contribuições definidas é crescente, torna-se potencialmente problemático e perigoso). Por outro lado, no texto posto à votação é afirmado que as regras de investimento impostas pelos Estados-membros devem permitir o desenvolvimento de produtos de pensões individuais dentro de um sistema colectivo e não devem impedir a livre circulação de capitais. Os fundos de pensões não são para nós um produto financeiro banal. Somos contra a criação de um mercado único de pensões bem como a realização de planos de pensões à escala europeia.

  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu