Relatório de Regulação e Relatório de Actividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativos ao ano de 2006

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Este debate tem, desde logo, um papel importante, que é o de se analisar a intervenção e a actuação do regulador nesta área da comunicação social.

Importa sublinhar que, evidentemente, estamos perante o falhanço da co-regulação, da auto-regulação e, também, perante uma situação de dificuldades na regulação que está instituída através da Entidade Reguladora, sobretudo tendo em conta a cada vez maior concentração dos meios de comunicação social e a sua ligação ao poder económico dominante e aos grandes grupos económicos que estão intimamente associados àqueles.

Não basta haver muitos títulos, diversos órgãos, no panorama da comunicação social para daí resultar automaticamente diversidade, pluralidade e respeito pelas normas mais básicas e democráticas que devem regular a actuação da comunicação social.

Apesar de mais títulos, o que há é mais uniformização, mais monolitismo da informação que é veiculada através da comunicação social, cada vez mais controlada segundo critérios estritos de padrão e de pensamento únicos, designadamente no que diz respeito à pluralidade das opções políticas, sociais e democráticas que devem existir na nossa sociedade com o devido reflexo na comunicação social e no seu pluralismo.

Um fenómeno muito importante e muito grave é o facto de se sobrepor o lucro dos grupos mediáticos à dignidade e ao respeito pelo trabalho jornalístico, com cada vez maior precariedade e instabilidade para os jornalistas e com a múltipla utilização dos respectivos trabalhos em diversos meios, aliás, de acordo com o que este Governo e esta maioria instituíram na lei.

De igual modo, é evidente que é extremamente relevante e significativa a comprovação do que o PCP há muito denuncia, isto é, a discriminação de alguns sectores políticos, como o PCP, e sociais, no âmbito da informação prestada, discriminação essa que é gritante, avassaladora e que está bem comprovada neste relatório, que é insuspeito em termos de conotação com o próprio PCP e as suas sistemáticas e justas queixas nesta matéria.

Sabemos que, quando se pretende silenciar um partido, um sector relevante da vida política nacional, está-se a procurar empobrecer a democracia e a limitar as possibilidades de opção e de informação da população.

Isto que digo pode transferir-se para outros planos como, por exemplo, o da relevância, em termos da informação, de outras realidades, como a actividade sindical, os movimentos associativos e uma série de outras realidades com enorme relevância social cuja presença pouco ou nada se manifesta em termos de comunicação social, ao contrário, por exemplo, do noticiário relacionado com as elites económicas e financeiras que sempre estão presentes, e com grande força, no espaço mediático nacional.

É importante, também, denunciar uma presença cada vez mais hegemónica de produtos, formatos e conceitos culturais e informativos provenientes de redes transnacionais em detrimento da criação nacional.

Para terminar, podemos dizer que é evidente que o direito a uma informação plural, com respeito pela diversidade, com rigor, é um pilar essencial de um país democrático.

Temos, pois, de constatar que não vamos no bom caminho quanto ao estado da democracia no nosso país, neste aspecto bem como noutros.