O presente acordo foi aprovado na 36ª sessão da Conferência da FAO, realizada em Roma, em Novembro de 2009, culminando um processo de discussão que teve como antecedentes um conjunto de outros acordos e códigos de conduta, adoptados ao longo das últimas duas décadas, no âmbito da FAO.

A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) constitui uma ameaça global à exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos. Por esta razão, a luta contra a pesca INN deverá constituir uma preocupação central de qualquer política de pescas, assim como um elemento essencial da gestão internacional das pescarias, nos fora que dela se ocupam.

O objectivo deste acordo é prevenir, impedir e eliminar a pesca INN através da aplicação de medidas do Estado do porto eficazes e, deste modo, assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos.

A experiência demonstra-nos a boa relação custo-eficácia e o papel fulcral desempenhado pelas medidas dos Estados de porto no combate à pesca INN, em articulação com outros instrumentos.

Este acordo apoia também uma definição alargada da pesca INN, de forma a incluir uma vasta gama de operações de pesca não regulamentadas.

Por tudo isto, votámos favoravelmente este relatório.