Tal como referimos em acordos anteriores de âmbito idêntico, no quadro concreto actual em que se desenvolve a actividade da aviação civil, esta proposta de acordo suscita-nos dúvidas quanto ao seu alcance e possíveis consequências.

Com efeito, "evitar discriminações entre as transportadoras aéreas da UE", com a alegada criação de condições iguais às diversas companhias europeias, poderá concorrer para a facilitação da concentração monopolista no sector (processo já em curso). A referência à prevalência da livre concorrência (artigo 4°) insere-se nesta linha, visando reduzir a capacidade dos Estados-membros defenderem as suas companhias de transporte aéreo de bandeira, num sector que é, por diversas razões, estratégico para a salvaguarda de interesses nacionais.

Muito embora as possíveis implicações para Portugal sejam comparativamente menores do que nos casos dos Acordos anteriores, semelhantes, já assinados - Brasil, EUA e Canadá - em coerência e pelas mesmas razões que anteriormente avançámos, não apoiámos este relatório.